LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA É SANCIONADA

LEI 13.874 DE 20/09/2019

LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA É SANCIONADA

 

A Lei 13874/2019 é resultante do Projeto de Lei de Conversão da MP 881 de 30/04/2019, que facilita e simplifica a abertura de empresas. A esta Lei foram incorporados dispositivos da MP 876/2019, que perdeu a eficácia em 11/07/2019. Os artigos desta Lei serão observados na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação publica, inclusive sobre exercício das profissões, comercio, juntas comerciais, registros públicos, transito e transporte e proteção ao meio ambiente.

 

Fonte: COAD

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