LEI COMPLEMENTAR 718 DE 17/06/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 718, DE 17 DE JUNHO DE 2021.

INSTITUI PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI Complementar:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta LEI Complementar institui parcelamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, ou outro órgão que vier a substituí-la, de créditos de qualquer natureza vencidos, inscritos ou não em dívida ativa em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único. Ficam excluídos do caput deste artigo os créditos derivados de:

I - multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro;

II - crimes cometidos contra a ordem tributária devidamente apurados em processo administrativo tributário;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos definidos pela legislação municipal;

IV - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ou de Direitos a eles relativos - ITBI, salvo se inscrito em dívida ativa;

V - contratos de mútuo de programas habitacionais administrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação, ou outro órgão que vier a substituí-la;

VI - não recolhimento proveniente de obrigações resultantes de autorizações, concessões e permissões de serviços ou de uso de imóveis outorgados pelo Município;

VII - multas administrativas por infrações decorrentes da inobservância de instrumentos de contratação, inclusive Nota de Empenho, celebrados por pessoas físicas ou jurídicas com órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

VIII - ressarcimentos ou indenizações devidas ao Município de Uberlândia;

IX - das obrigações de natureza contratual;

X - multas isoladas aplicadas nos moldes da legislação tributária do Município; e

XI - lançamentos realizados pelo DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto.

Capítulo II
DA ADESÃO


Art. 2º A adesão ao parcelamento de que trata esta LEI Complementar será formalizada, preferencialmente, em ambiente virtual disponibilizado no sítio eletrônico do Município de Uberlândia, devendo o interessado aderir às condições de pagamento previstas nesta LEI Complementar.

§ 1º A adesão preferencial em ambiente virtual dar-se-á por meio de cadastro do interessado no Portal de Negociação, ou outro que vier a substituí-lo, atendidas às condições previstas em regulamento.

§ 2º A adesão de que trata o caput deste artigo terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da entrada, na forma constante desta LEI Complementar e em regulamento, no que couber.

§ 3º O débito objeto de parcelamento será consolidado na data da adesão.

§ 4º A adesão ao parcelamento poderá abranger, a critério do interessado, a totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo.

Art. 3º A adesão do interessado ao parcelamento de que trata esta LEI Complementar importa em confissão irretratável e irrevogável da dívida em cobrança judicial ou extrajudicial e implica em expressa renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou recurso administrativo ou judicial, impondo ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta LEI Complementar, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional e do inciso VI do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, e não constitui novação.

Capítulo III
DO PARCELAMENTO


Art. 4º O parcelamento será feito na forma e condições estabelecidas nesta LEI Complementar e em regulamento, no que couber.

Art. 5º Os débitos parcelados junto à Secretaria Municipal de Finanças, ou outro órgão que vier a substituí-la, poderão ser recolhidos por meio de documento de arrecadação municipal, observadas as seguintes condições:

I - o vencimento da entrada ocorrerá em 10 (dez) dias, contados da negociação, na forma do artigo 2º desta LEI Complementar; e

II - o valor da entrada será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados e negociados.

Parágrafo único. O modo de recolhimento descrito no caput deste artigo não afasta a inclusão de outros pela Secretaria Municipal de Finanças, ou outro órgão que vier a substituí-la.

Art. 6º O contribuinte poderá se beneficiar do parcelamento previsto nesta LEI Complementar, independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários, custas processuais e despesas de protesto.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento da entrada ou da integralidade da dívida, será autorizado o cancelamento do protesto por meio eletrônico, que somente deverá ser efetivado após pagamento dos emolumentos cartorários, custas processuais e despesas de protesto.

Art. 7º O vencimento da primeira parcela dar-se-á 30 (trinta) dias após a data fixada para o pagamento da entrada, ficando as subsequentes na mesma data.

Art. 8º A adesão ao parcelamento previsto nesta LEI Complementar poderá ser realizada em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos situado no Município de Uberlândia.

SEÇÃO I
DO REPARCELAMENTO


Art. 9º Na hipótese de desistência e consequente rescisão do parcelamento, o interessado poderá reparcelar o débito, observadas as seguintes condições:

I - o vencimento da entrada ocorrerá em 10 (dez) dias, contados da negociação, na forma do artigo 2º desta LEI Complementar;

II - cada reparcelamento realizado respeitará os seguintes percentuais a cada repactuação:

a) entrada mínima de 15% (quinze por cento) do total dos débitos consolidados e negociados, caso haja débito com histórico de parcelamento anterior;
b) entrada mínima de 30% (trinta por cento) do total dos débitos consolidados e negociados, caso haja débito com histórico de um reparcelamento anterior;
c) entrada mínima de 45% (quarenta e cinco por cento) do total dos débitos consolidados e negociados, caso haja débito com histórico de dois reparcelamentos anteriores;
d) entrada mínima de 60% (sessenta por cento) do total dos débitos consolidados e negociados, caso haja débito com histórico de três reparcelamentos anteriores;
e) entrada mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total dos débitos consolidados e negociados, caso haja débito com histórico de quatro reparcelamentos anteriores; e
f) entrada mínima de 90% (noventa por cento) do total dos débitos consolidados e negociados, caso haja débito com histórico de cinco reparcelamentos anteriores.

§ 1º No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos.

§ 2º A formalização do reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao prévio pagamento da entrada, na forma constante desta LEI Complementar e em regulamento, no que couber.

§ 3º Aplicam-se subsidiariamente ao reparcelamento de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta LEI Complementar.

SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS


Art. 10. Sobre as parcelas recolhidas em atraso incidirão:

I - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento da parcela até o mês anterior ao do pagamento;

II - juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e

III - multa aplicada nos moldes da LEI nº 
1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações.

Art. 11. As parcelas subsequentes à negociação serão atualizadas mensalmente pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, com cálculo a partir do mês subsequente ao da negociação até o mês anterior ao do vencimento.

Art. 12. Considera-se desistente, para os fins desta LEI Complementar, o interessado que estiver em atraso no pagamento por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias contínuos.

Parágrafo único. A desistência do parcelamento indicada no caput deste artigo opera-se de pleno direito sem notificação da rescisão do parcelamento, implicando a exigibilidade dos débitos não quitados e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.

Art. 13. O valor de cada parcela não será inferior a:

I - R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoas físicas; e

II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.

Art. 14. Nos processos judiciais, o devedor poderá optar pela forma de pagamento prevista nesta LEI Complementar ou pela forma prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil.

Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças, ou outro órgão que vier a substituí-la, editará atos necessários à execução desta LEI Complementar.

Art. 16. Fica alterada a LEI nº 1.448, de 1966 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º As atribuições referentes ao cadastramento, lançamento, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição deste Código ou de legislação esparsa, bem como medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Finanças, ou outro órgão que vier a substituí-la, segundo as atribuições definidas em regulamento.

Parágrafo único. As atribuições inerentes à cobrança administrativa e judicial de créditos inscritos em dívida ativa competem à Procuradoria Geral do Município." (NR)

"Art. 56. O recebimento ou o parcelamento dos créditos constantes de certidões já recebidas pelo Judiciário será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, ou outro órgão que vier a substituí-la, se for o caso." (NR)

Art. 17. Fica alterada a LEI Complementar nº 337, de 30 de dezembro de 2003 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta LEI Complementar dispõe sobre a concessão de parcelamento sobre todos os créditos no âmbito do DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto." (NR)

"Art. 2º O Diretor Geral do DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto fica autorizado a conceder o parcelamento sobre todos os créditos no âmbito da autarquia, tarifários ou não tarifários, vencidos e já inscritos em Dívida Ativa, estejam eles em cobrança administrativa ou já ajuizados em executivos fiscais.
.." (NR)

Art. 18. Ficam revogados:

I - o artigo 53 da LEI nº 
1.448, de 1966 e suas alterações;

II - a LEI nº 
5.798, de 16 de agosto de 1993;

III - a LEI Complementar nº 
296, de 26 de dezembro de 2002;

IV - a LEI Complementar nº 
398, de 19 de agosto de 2005; e

V - o § 2º do artigo 3º da LEI Complementar nº 
337, de 2003 e suas alterações.

Art. 19. Esta LEI Complementar entra em vigor em trinta dias, contados da data de sua publicação.

Uberlândia, 17 de junho de 2021.

ODELMO LEÃO
Prefeito

Autoria: Prefeito
JMN/PGMNº

 


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