INFORMATIVO ELETRÔNICO SEMANAL - DIA 28/09 a 04/10/20

O SINDICATO APOIANDO O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE. INFORMATIVO ELETRÔNICO SEMANAL MATÉRIA DE GRANDE INTERESSE – LEIA COM ATENÇÃO “ PENSAMENTO DA SEMANA” Vo
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O SINDICATO APOIANDO O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.
INFORMATIVO ELETRÔNICO SEMANAL

MATÉRIA DE GRANDE INTERESSE – LEIA COM ATENÇÃO
“ PENSAMENTO DA SEMANA”
Você nunca será velho demais para sonhar um novo sonho

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RECEITA FEDERAL
DITR/2020
Entrega em Atraso. Penalidades


A pessoa física ou jurídica que entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2020) após 30.09.2020, estará sujeita a multa de 1% do imposto devido ao mês-calendário ou fração de atraso, sendo a multa mínima de R$ 50,00. O assunto encontra-se disciplinado no artigo 10 da IN RFB nº 1.967/2020.

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RECEITA ESTADUAL
PARTILHA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO
Recolhimento do ISS em favor do Município do domicílio do tomador

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24.09.2020, a Lei Complementar n° 175/2020, determinando a partilha do produto de arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços que especifica, cujo período de apuração esteja compreendido entre 24.09.2020 e 31.12.2022.

Em consequência das referidas disposições, fica alterada a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), principalmente para modificar o local em que será devido o imposto (subitem 10.04) e definir os tomadores dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 15.01 e 15.09.

LOCAL EM QUE SERÁ DEVIDO O IMPOSTO

Fica determinado que na prestação de serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) (subitem 10.04) o imposto passa a ser devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (alteração do inciso XXV do artigo 3°). Anteriormente era devido no domicílio do tomador dos serviços.

PARTILHA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO

Fica estabelecida a partilha do produto de arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, cujo período de apuração esteja compreendido entre 24.09.2020 e 31.12.2022. Anteriormente, o imposto era devido integralmente ao Município do domicílio do tomador.

A alteração será efetivada gradativamente, de acordo com o artigo 15 da Lei Complementar n° 175/2020, conforme os prazos indicados na tabela a seguir. As proporções indicadas referem-se ao valor do produto de arrecadação do ISSQN, relativamente aos períodos de apuração ocorridos.

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O pagamento do imposto devido deverá ser realizado até o 15° dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

Ressalta-se que, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações até o 15° dia do mês de abril de 2021, no tocante às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021.

Além disso, o contribuinte deverá apurar o imposto e declarar por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, a ser desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes, de acordo com as disposições previstas no artigo 2° da Lei Complementar n° 175/2020

Fonte>: Econet Editora Empresarial Ltda


CIMENTO
Substituição Tributária. Valores de Pauta


O Superintendente de Tributação de Minas Gerais, por meio da Portaria SUTRI n° 984/2020 (DOE de 25.09.2020), divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados, a partir de 01.10.2020, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.



RAÇÃO SECA TIPO “PET”
Substituição Tributária. Valores de Pauta


O Superintendente de Tributação de Minas Gerais, por meio da Portaria SUTRI n° 986/2020 (DOE de 25.09.2020), divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados, a partir de 01.10.2020, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração seca tipo pet para cães e gatos.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

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TRABALHISTA

REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - ALTERAÇÕES

Foi publicado, no DOU de 24.09.2020, o Decreto n° 10.491/2020, que altera o Regulamento Geral da Previdência Social – RGPS, instituído através do Decreto n° 3.048/99, para estabelecer ajustes formais à norma.

Quanto às alterações, destacam-se:

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Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda





LIVRO ROTINAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIAS 2020

Estamos com alguns exemplares do Livro Rotinas Trabalhistas e Previdenciárias, edição 2020 do Prof. Elizeu Domingues.

Valor do livro: R$ 150,00, interessados entrar em contato com a Daniela 3236.0780/99153.6853.


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COMERCIO EXTERIOR

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC)- Alteração

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (22.09.2020), a Resolução GECEX n° 092/2020, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC).

Fica incluído no Anexo II da Resolução CAMEX n° 125/2016, a partir de 01.10.2020, o seguinte produto:

a) NCM 5503.30.00 - Acrílicas ou modacrílicas: redução da alíquota do II de 16% para 0%.
A Resolução também altera no Anexo II as descrições e alíquotas dos Ex-tarifários vinculados as NCM abaixo:

a) NCM 8703.40.00 - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica;

b) NCM 8703.60.00 - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica;

c) NCM 8703.80.00 - Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico de propulsão

d) NCM 8704.90.00 - Outros.

As alterações entram em vigor em 01.10.2020.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.



TARIFA EXTERNA COMUM (TEC)
Alterações da NCM


Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (22.09.2020), a Resolução GECEX n° 093/2020, que promove alterações na Tarifa Externa Comum (TEC).

A mudança refere-se ao desmembramento do item abaixo e alteração da alíquota do Imposto de Importação (II):


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A alteração produz efeitos a partir de 01.01.2021.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.




OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/09/2020 a 04/10/2020
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : ICMS ST - Combustíveis.


Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DITR 2020; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; IED - Investimento Estrangeiro Direto; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (4ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (6ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).
ICMS MG: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF); Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP); Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; Taxa TFRM.
Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional.

Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação.
Fonte: Editora Econet Ltda.

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Observações – os visitantes do site são exclusivamente profissionais da contabilidade e colaboradores, conforme mapa acima quase 25.000 visualizações, esperamos dobrar este ano
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01/10 - RONNE CHARLES PEREIRA DE ALMEIDA
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Obs: Este e-mail é enviado para todos Sindicatos dos Contabilistas de Minas Gerais, autoridades e contadores de Uberlândia e região ( 4.780 E-MAILS )

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EDITOR

BENEDITO TORRES

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