INFORMATIVO ELETRÔNICO SEMANAL - DIA 30/11 a 06/12/20

O SINDICATO APOIANDO O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE. INFORMATIVO ELETRÔNICO SEMANAL MATÉRIA DE GRANDE INTERESSE – LEIA COM ATENÇÃO “ PENSAMENTO DA SEMANA” N&
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O SINDICATO APOIANDO O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.
INFORMATIVO ELETRÔNICO SEMANAL

MATÉRIA DE GRANDE INTERESSE – LEIA COM ATENÇÃO
“ PENSAMENTO DA SEMANA”
Não tenha medo da mudança. Coisas boas se vão para que melhores possam vir.

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RECEITA FEDERAL
DECLARAÇAO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF 2021) - Regras

A Instrução Normativa RFB n° 1.990, de 18 de novembro de 2020, publicada no DOU de hoje, 23.11.2020, dispõe sobre as normas para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2020 e a situações especiais ocorridas em 2021 (DIRF 2021), e da utilização do Programa Gerador da DIRF 2021 (PGD DIRF 2021).
A DIRF 2021 deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 26 de fevereiro de 2021.
Entre outras, as pessoas físicas e jurídicas obrigadas a entregar a DIRF 2021 são:
a) as que tenham pago ou creditado rendimentos com retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;
b) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
c) empresas individuais;
d) condomínios edilícios;
e) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
f) pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação (SCP).
Na DIRF 2021 deverão ser informados, entre outros:
a) rendimentos do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70;
b) rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
c) dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de ME ou de EPP, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70;
d) dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de SCP;
e) honorários advocatícios de sucumbência pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de servidores públicos.
O Ato Declaratório Executivo COFIS n° 034/2020, aprovou o leiaute para os campos, registros e arquivos para preenchimento ou importação de dados pelo PGD DIRF 2021, que ainda será disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O programa também será utilizado nas declarações relativas ao ano referência (2021), nos seguintes casos de situação especial:
a) extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total;
b) pessoa física que sair definitivamente do País; e
c) encerramento de espólio.
Na transmissão da DIRF das pessoas jurídicas, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, exceto para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
O Microempreendedor Individual (MEI), está dispensado de apresentar a DIRF 2021, caso tenha realizado, exclusivamente, pagamentos de comissões e corretagens sujeitos a retenção de imposto de renda pela administração de cartões de crédito.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda



FAP - PRAZO FINAL PARA CONTESTAÇÃO

Termina prazo para Contestação do FAP


Termina em 30.11.2020, o prazo para a Contestação do FAP, que deverá ser preenchida e transmitida, através de formulário eletrônico, nos sites da Previdência e da RFB.

Importante lembrar que, os Róis de Percentis já foram disponibilizados no site da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho através do arquivo Róis de Percentis, sendo possível ainda serem conferidos em nossa área especial FAP 2020.

Base Legal: Portaria SPREV/ME n° 21.232/2020.

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RECEITA ESTADUAL
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Prazo da redução da alíquota

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) Edição-Extra, dessa quarta-feira (25.11.2020), o Decreto n° 10.551/2020, que altera o prazo da redução da alíquota principal e da alíquota adicional do IOF, incidentes sobre as operações financeiras relacionadas.

A redução para zero da alíquota principal e alíquota adicional do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre as operações de crédito, prevista até a data de 31.12.2020 conforme Decreto n° 10.504/2020, passa a ser aplicada nos percentuais originalmente previstos no Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306/2007) a partir de 27.11.2020.

Nas contratações de operações de crédito abaixo relacionadas, o percentual aplicado quando o tomador do crédito for pessoa jurídica será de 0,0041% ao dia, e quando pessoa física, a alíquota aplicada será de 0,0082%:
a) operação de empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito;
b) operações de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;
c) no adiantamento à depositante, concedido pelo banco para cobrir eventual saldo devedor na conta-corrente;
d) os empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas;
e) excessos de limite;
f) nas operações de empréstimo, operações de desconto, adiantamento à depositante, financiamentos, excessos de limite, quando o mutuário for optante pelo Simples Nacional;
g) nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física;
h) na prorrogação, renovação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor;
i) nas operações de crédito não liquidadas no vencimento, cuja tributação da alíquota principal não tenha atingido o prazo de 365 dias, passíveis de prorrogação ou renovação.

A alíquota adicional do IOF incidente nas operações de crédito acima, será de 0,38%.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda


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SIMPLES NACIONAL
Sublimites para 2021

Informamos que a Portaria CGSN Nº 30, de 18 de novembro de 2020, divulgou, para o ano-calendário de 2021, os sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional:

I - R$ 1.800.000,00, para estabelecimentos localizados no Estados do Amapá;

II - R$ 3.600.000,00, para estabelecimentos localizados nos demais Estados e no Distrito Federal.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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TRABALHISTA

CORONAVÍRUS
Auxílio Emergencial. Novo Calendário de Saque.


Foi publicada, no DOU de 27.11.2020, a Portaria MC n° 546/2020, trazendo o calendário de pagamentos e saques das demais parcelas do Auxílio Emergencial, instituído pela Lei n° 13.982/2020.

Calendário de Pagamento

5° Ciclo

Atendidas as condições legais, os pagamentos e saques das parcelas do auxílio emergencial, conforme calendário abaixo, serão realizados aos beneficiários que:
- Fizeram o procedimento de contestação por meio da plataforma digital entre os dias 26.08.2020 e 16.10.2020;
- Fizeram o procedimento de contestação por meio do endereço eletrônico da Dataprev entre os dias 27.07.2020 e 19.10.2020;
- Tiveram o benefício emergencial reavaliado em novembro de 2020 em razão de atualização dos dados governamentais.



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Nas datas de crédito em poupança social digital, os valores estarão disponíveis apenas para o pagamento de contas, de boletos e para realização de compras por meio de cartão de débito virtual ou QR Code.

Nas datas indicadas para saque, eventual saldo existente nas poupanças sociais digitais será transferido automaticamente para a conta em que o beneficiário houver indicado por meio da plataforma digital.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

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COMERCIO EXTERIOR

REGULAMENTO ADUANEIRO - ALTERAÇÕES

O Decreto nº 6.759/2009, comumente conhecido como Regulamento Aduaneiro, dispõe sobre as principais regras referentes as operações de Importação e Exportação. O mesmo regulamenta as atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de Comércio Exterior.

Com o intuito de atualizar informações relacionadas às operações, o Governo instituiu algumas alterações ao Regulamento Aduaneiro através da publicação do Decreto nº 10.550/2020, quanto aos procedimentos e informações sobre as Importações.

Nesta atualização verifica-se informações sobre a correção de conhecimento de carga, informações sobre o regime aduaneiro do Repetro, alterações relativas à fatura comercial inclusive sua forma de assinatura, ainda sobre o perdimento da mercadoria e inclui dispositivos relativos ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).

Dentre estas alterações, observa-se de forma significativa o controle dos documentos de Importação, através da rede Blockchain pelo sistema bCONNECT que está sendo desenvolvido pelo Serpro em conjunto com a Receita Federal do Brasil. Tal informação permitirá a troca de dados e documentos digitais de forma segura entre os países do Mercosul.

Esta medida é considerada inovadora no âmbito do Comércio Internacional e visa atenuar a burocracia existente nos processos aduaneiros.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

LIVRO ROTINAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIAS 2020

Estamos com alguns exemplares do Livro Rotinas Trabalhistas e Previdenciárias, edição 2020 do Prof. Elizeu Domingues.

Valor do livro: R$ 150,00, interessados entrar em contato com a Daniela 3236.0780/99153.6853.


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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/11/2020 a 06/12/2020
Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (6ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (8ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação.


Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
Obrigação : Salários..

Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
Nenhuma obrigação nesta data.
Fonte: Editora Econet Ltda.

DICAS IMPORTANTES

Para ficar atualizado com os vencimentos de impostos e obrigações fiscais, basta acessar nosso site em OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS WWW.sindcontuberlandia.org.br e encontrará todos os vencimentos Estadual, Federal e Trabalhista.



VEJAM O QUADRO DE VISITAS EM NOSSO SITE DURANTE O EXERCICIO DE 2020
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Observações – os visitantes do site são exclusivamente profissionais da contabilidade e colaboradores, conforme mapa acima quase 25.000 visualizações, esperamos dobrar este ano
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O QUE É SINDICATO?

Pessoa jurídica de direito privado, tem como objetivo defender os direitos e interesses, coletivos ou individuais. ( Art. 511 da CLT )

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ANIVERSARIANTES DA SEMANA


30/11 - JOSE EUSTAQUIO DA SILVA
Socio do Escritorio JE Assessoria Contabil


01/12 - SILVIO GERALDO MENDES
Socio do Escritório Silvio Mendes Contabil



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Estamos com excelente serviço de certificação digital, aqui na sede do Sindicato, na Rua Bueno Brandão 750, Bairro Martins, com ótimos preços, atendimento de alta qualidade por pessoas especializadas e estacionamento exclusivo.

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CONVENIO MÉDICO/HOSPITALAR/UNIMED

Fechamos convênio com a empresa CONSULT SAÚDE, que trabalha com as seguintes operadoras: GOOD LIFE, AMIL, SUL AMÉRICA, BRADESCO, VITALLIS e ODONTOPREV e UNIMED.

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Obs: Este e-mail é enviado para todos Sindicatos dos Contabilistas de Minas Gerais, autoridades e contadores de Uberlândia e região ( 4.780 E-MAILS )

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EDITOR

BENEDITO TORRES

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