INFORMATIVO ELETRÔNICO SEMANAL - DIA 04/01 a 10/01/21

O SINDICATO APOIANDO O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE. INFORMATIVO ELETRÔNICO SEMANAL MATÉRIA DE GRANDE INTERESSE – LEIA COM ATENÇÃO “ PENSAMENTO DA SEMANA” S&
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O SINDICATO APOIANDO O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.
INFORMATIVO ELETRÔNICO SEMANAL

MATÉRIA DE GRANDE INTERESSE – LEIA COM ATENÇÃO
“ PENSAMENTO DA SEMANA”
Só você pode determinar suas limitações, por isso não desista mesmo que tudo pareça perdido


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Coaf: Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser feita até 31 de janeiro

Até o dia 31 de janeiro de 2021, profissionais e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O procedimento poderá ser feito diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência do artigo 11, inciso III, da Lei n.º 9.613/1998. Já a Resolução CFC n.º 1.530/2017 regulamentou a obrigatoriedade, prevista na lei, de que os profissionais e as organizações contábeis façam as comunicações ao Coaf.

Para mais informações, acesse o portal do CFC através do link cfc.org.br/coaf

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SALARIO MINIMO
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
(DOU de 31.12.2020)

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2020; 199° da Independência e 132° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys

Fonte: Receita Federal do Brasil
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SIMPLES NACIONAL

PGMEI – Emissão de DAS-SIMEI de 2021

Informamos que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual - PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.

Até que o ajuste seja concluído, o PGMEI não permitirá a emissão de DAS-SIMEI para período de apuração do ano-calendário 2021. O MEI deverá aguardar a conclusão do ajuste, que deverá ocorrer nos próximos dias.

Lembramos que o DAS-SIMEI do período de apuração 01/2021 tem vencimento apenas em 22/02/2021.

FONTE: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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RECEITA ESTADUAL

IPVA 2021 começa a vencer em 18 de janeiro

Em comparação a 2020, houve redução média de 4,12% da base de cálculo do imposto

A escala de pagamento do IPVA 2021 em Minas Gerais começa em 18 de janeiro e se encerra em 24 de março, conforme anunciado nesta terça-feira (1/12) pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O contribuinte que decidir quitar o imposto à vista, na data de vencimento da primeira parcela de sua respectiva placa, terá 3% de desconto.

Permanece em vigor o programa “Bom pagador” de incentivo à regularidade do pagamento do tributo, que concede, automaticamente, 3% de desconto para quem quitou rigorosamente em dia todas as obrigações referentes ao veículo, nos anos de 2019 e 2020.
Fonte: Site Receita Estadual

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TRABALHISTA

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - 2021

Desoneração da Folha - Comercialização da Produção Rural - Incidência de CPP.

Para o ano de 2021, caberá ao empregador, realizar as seguintes opções tributárias, sobre a folha de pagamento:
- Desoneração da Folha de Pagamento: será necessário realizar a opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) ou pelo recolhimento integral da folha de pagamento (CPP), até o dia 20.02.2021 ou na primeira competência que tiver faturamento.
- Comercialização da Produção Rural: O produtor rural tem a possibilidade de optar pelo recolhimento sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção rural, quando há o fato gerador, até 20.02.2020 ou no primeiro mês de competência subsequente a comercialização da produção rural.
- Incidência de INSS sobre o salário maternidade e atestado superior a 15 dias: Recentemente passou a não ser devido o pagamento da CPP sobre o salário maternidade e sobre o valor pago pelos 15 primeiros dias de atestado médico do empregado, desde que concedido o benefício previdenciário, por incapacidade temporária.

Base Legal: Lei n° 13.161/2015, artigo 175, § 2° inciso V e § 8° da Instrução Normativa RFB n° 971/2009 e o artigo 25, § 13 da Lei n° 8.212/91, Parecer SEI nº 18.361/2020/ME, Parecer SEI nº 16.120/2020.

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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/01/2021 A 10/01/2021
Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional.


ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais.
Municipal Belo Horizonte: Obrigação : - ISS Autônomo; ISS - Contribuintes em Geral.
Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Telefonia.
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.
Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte.
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; GIA-ST.
Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade; TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária.
Fonte: Editora Econet Ltda.

DICAS IMPORTANTES

Para ficar atualizado com os vencimentos de impostos e obrigações fiscais, basta acessar nosso site em OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS WWW.sindcontuberlandia.org.br e encontrará todos os vencimentos Estadual, Federal e Trabalhista.



VEJAM O QUADRO DE VISITAS EM NOSSO SITE DURANTE O EXERCICIO DE 2020
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Observações – os visitantes do site são exclusivamente profissionais da contabilidade e colaboradores, conforme mapa acima quase 25.000 visualizações, esperamos dobrar este ano
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Pessoa jurídica de direito privado, tem como objetivo defender os direitos e interesses, coletivos ou individuais. ( Art. 511 da CLT )

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ANIVERSARIANTES DA SEMANA

04/01 - ADAO HENRIQUE FELIX
Sócio do Escritório Felix Assessoria Contabil

08/01 - JAISSON LUIZ MACEDO JUNIOR
Sócio do Escritório Maxicont Contadores Associados

08/01 - JOAO BATISTA GUEDES
Sócio do Escritório Exato Contabilidade




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Estamos com excelente serviço de certificação digital, aqui na sede do Sindicato, na Rua Bueno Brandão 750, Bairro Martins, com ótimos preços, atendimento de alta qualidade por pessoas especializadas e estacionamento exclusivo.

Solicite tabela de preço, ligando para Daniela 3236-0780 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou Marta 3234-6902 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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01- cheque com prazo de 7 dias
02- cartão debito e credito ( valores acima de R$ 200,00 dividido em duas vezes )


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CONVENIO MÉDICO/HOSPITALAR/UNIMED

Fechamos convênio com a empresa CONSULT SAÚDE, que trabalha com as seguintes operadoras: GOOD LIFE, AMIL, SUL AMÉRICA, BRADESCO, VITALLIS e ODONTOPREV e UNIMED.

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Obs: Este e-mail é enviado para todos Sindicatos dos Contabilistas de Minas Gerais, autoridades e contadores de Uberlândia e região ( 4.780 E-MAILS )

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EDITOR

BENEDITO TORRES

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