INFORMATIVO ELETRÔNICO SEMANAL - DIA 12/04 a 18/04/21

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INFORMATIVO ELETRÔNICO SEMANALMATÉRIA DE GRANDE INTERESSE – LEIA COM ATENÇÃO

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“ PENSAMENTO DA SEMANA”
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RECEITA FEDERAL

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Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

 

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.

Em razão do adiamento, o cidadão que deseje pagar o imposto via débito automático desde a 1ª cota deverá solicitá-lo até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a 1ª cota por meio de DARF, gerado pelo próprio programa, sem prejuízo do débito automático das demais cotas.

Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessado através do site da Receita Federal em www.gov.br/receitafederal.

Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.

As prorrogações foram promovidas como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do Governo Federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença.

Para facilitar ainda mais o acesso do cidadão às informações, a Receita Federal disponibiliza diversos serviços que podem ser obtidos sem sair de casa. Acessando o e-CAC com uma conta gov.br, o cidadão tem acesso, por exemplo, aos seus comprovantes de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, à cópia da última Declaração de Imposto de Renda entregue e à Declaração Pré-Preenchida.

A Declaração Pré-Preenchida está disponível de forma online para todos os cidadãos que possuam uma conta gov.br de nível prata ou ouro. Utilizando este serviço, a declaração já vem preenchida com os dados que a Receita Federal possui. São utilizadas informações das fontes pagadoras (DIRF), médicos e planos de saúde (DMED) e atividades imobiliárias (DIMOB), além das informações já prestadas na Declaração de Imposto de Renda do ano anterior. Assim, basta revisar os dados, adicionar informações novas ou que estiverem faltando e enviar.

Fonte: Receita Federal

IRPF 2021
ATIVIDADE RURAL E CARNÊ-LEÃO

A pessoa física com receita bruta superior a R$ 142.798,50 na exploração da atividade rural ou que deseja compensar prejuízo(s) dessa atividade, de ano(s) anterior(es), no resultado positivo apurado em 2020 está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Para a compensação do prejuízo, o produtor rural precisa ter apresentado a declaração do ano anterior sem a opção pelo limite de 20% sobre a receita bruta; e, possuir o Livro Caixa com a escrituração dos registros das receitas e das despesas de custeio e investimentos, mesmo que esteja dispensado desta obrigação, por ter receita bruta anual até R$ 56.000,00. A falta dos itens, citados acima, implica na perda do direito à compensação.

Quanto ao Carnê-Leão, é destinado para as pessoas físicas que receberam rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior, cartorários, tabeliães, entre outros. O cálculo possibilita a apuração, devendo ser informado, mês a mês, os valores recebidos de pessoas física e jurídicas, as despesas vinculadas e demais informações.

Esses programas, Atividade Rural 2020 e Carnê-leão 2020, são auxiliares e possibilitam a exportação dos dados para a DAA em suas devidas fichas.

IRPF 2021 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

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SIMPLES NACIONAL

Prorrogação do prazo para entrega da DEFIS e pagamento dos tributos do Simples Nacional e MEI

Conforme notícia divulgada neste Portal em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 e permitiu que o pagamento fosse efetuado em até duas quotas da seguinte maneira: 

Período de Apuração (PA)

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado
                 1ª Quota 


             2ª Quota        

03/2021

20/04/2021

20/07/2021

20/08/2021

04/2021

20/05/2021

20/09/2021

20/10/2021

05/2021

21/06/2021

22/11/2021

20/12/2021

O PGDAS-D, DAS Avulso, PGMEI e APPMEI ainda estão sendo adaptados para permitir a geração de um DAS e DASMEI para cada quota, com vencimentos distintos. Assim que os sistemas estiverem ajustados, divulgaremos novas orientações.

Quanto à prorrogação do prazo para apresentação da DEFIS, nos termos da Resolução CGSN nº 159/2021, o sistema já está ajustado para reconhecer a nova data de vencimento (31/05/2021).

ORIENTAÇÕES PARA OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo PGDAS-D foi alterada para permitir a emissão de um único DAS por PA, com valor integral e com a data de vencimento da primeira quota.

Para a geração de DAS contendo apenas o valor proporcional da primeira quota, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional.

Para facilitar o preenchimento do DAS Avulso, após transmitir a declaração, o contribuinte pode gerar o DAS no PGDAS-D e utilizar este documento como modelo para emitir o DAS Avulso, informando 50% do valor de cada tributo apurado.

Para os contribuintes que transmitiram as declarações dos PA 03 e 04/2021 até 09/04/2021 e geraram DAS com o vencimento original, é necessário realizar a retificação da declaração no PGDAS-D antes de gerar nova guia para pagamento. Se o DAS com a data original já foi recolhido, não há necessidade de qualquer providência.

ORIENTAÇÕES PARA MEI

Neste momento, o PGMEI foi alterado para permitir a apuração e geração de um único DAS do PA 03/2021, com valor integral e com a data de vencimento da primeira quota. Os períodos de apuração 04 a 12/2021 continuam indisponíveis para geração de DAS.

Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático, o valor integral relativo a cada período de apuração prorrogado será debitado de sua conta corrente na data do vencimento da primeira quota.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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RECEITA ESTADUAL

Governo de Minas disponibiliza regime especial automatizado para o e-commerce

Sistema desburocratiza o processo e reduz de 100 dias para uma hora o acesso ao benefício fiscal

Os contribuintes mineiros que atuam no setor de e-commerce não vinculado já podem solicitar a inclusão no regime especial de tributação do segmento. O benefício, que é concedido de maneira simples e rápida, foi disponibilizado nessa quarta-feira (31/3) pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Para obtê-lo os interessados devem acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare) e requerer a concessão por meio da modalidade Regime Especial Automatizado (e-PTA/RE Automatizado).

Após escolher o regime pretendido e concordar com os termos, o contribuinte em condição de emitir o atestado de regularidade fiscal receberá o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para o pagamento da taxa de expediente. Caso não haja pendências, o benefício estará em vigor em cerca de uma hora. Antes, o processo passava por nove fases e demorava até 100 dias para ser concluído.

Agora, a verificação do cumprimento das obrigações acessórias e principal é feita eletronicamente, pelo próprio sistema. Caso seja identificada alguma situação de omissão no cumprimento dessas obrigações, será gerada uma pendência e encaminhada uma notificação para a caixa de mensagens do contribuinte no Siare. O prazo para sanar eventuais pendências é de dez dias. Regularizada a situação, o contribuinte receberá um email, também na caixa de mensagens no Siare, informando sobre a liberação do regime especial.

Optantes do Simples Nacional não estão contemplados, em razão da incompatibilidade do regime simplificado de tributação em relação à apuração do imposto devido na aplicação dos tratamentos tributários setoriais.

Incentivo ao setor
Atualmente, Minas Gerais conta com 160 empresas de e-commerce das quais 90 se enquadram na categoria e-commerce não vinculado, formada por estabelecimentos sem centros de distribuição, sem filiais e sem vendas presenciais, e que se limitam a comercializar suas mercadorias no varejo, em plataformas digitais ou por telemarketing.

Para o governador Romeu Zema, que determinou à Secretaria de Fazenda a implementação de medidas que visem à desburocratização, a expectativa é que a inclusão do e-commerce não vinculado no Regime Especial Automatizado resulte, a médio prazo, no fortalecimento do setor em Minas.

“A pandemia promoveu uma série de mudanças nos hábitos da sociedade. Uma dessas mudanças foi a forma de se fazer compras, acarretando num boom do e-commerce. Ao desburocratizar e agilizar o acesso aos Tratamentos Tributários Setoriais, que passaram a ter a sua concessão de forma automatizada, esperamos contribuir para a expansão dos negócios dos contribuintes mineiros que atuam no segmento, diminuindo a carga tributária e dando a eles condições de competitividade”, avalia o governador.

Concessão ampliada
A modalidade Regime Especial Automatizado (e-PTA/RE Automatizado) foi colocada à disposição dos contribuintes mineiros a partir de 15 de dezembro de 2020. Inicialmente, foram incluídos três setores: calçado, confecção e corredor de importação. 

Segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, a inclusão do segmento e-commerce não vinculado é a continuidade da proposta de simplificação determinada pelo governador para facilitar o dia a dia das empresas, incentivando o empreendedorismo no Estado e, consequentemente, atraindo novos investimentos.

“Até dezembro deste ano, outros seis segmentos serão incluídos no Regime Especial Automatizado. E a implementação desse sistema só foi possível graças à padronização e uniformização dos Tratamentos Tributários Setoriais. Esse trabalho tem sido desenvolvido pela Superintendência de Tributação e tem como objetivo garantir isonomia tributária entre os contribuintes mineiros”, conclui o secretário.

Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2021.04.01_ecommerce.html/index.html

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TRABALHISTA

Data de entrega da Rais é prorrogada para o dia 30 de abril

O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020, por meio dos aplicativos GDRAIS e GDRAIS genérico, foi prorrogado para o dia 30 de abril de 2021. O documento fornece informações para o pagamento do abono salarial. A obrigação acessória também contribui para a realização de pesquisas e para construção de projeções e de estatísticas.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lembra que uma das novidades da Rais ano-base 2020 é o bloqueio dos programas GDRAIS e GDRAIS genérico para as empresas que estão obrigadas a enviar os eventos periódicos ao eSocial (grupos 1 e 2). Para essas empresas, o envio e a correção de informações deverá ser feita, necessariamente, pelo eSocial.

Fonte: CFC Noticias

OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/04/2021 a 18/04/2021

Segunda-Feira

12/04/2021

Nenhuma obrigação nesta data.

Terça-Feira

13/04/2021

Nenhuma obrigação nesta data.

Quarta-Feira

14/04/2021

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Quinta-Feira

15/04/2021

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

Sexta-Feira

16/04/2021

Nenhuma obrigação nesta data.

Sábado

17/04/2021

Nenhuma obrigação nesta data.

Domingo

18/04/2021

Nenhuma obrigação nesta data.

Fonte: Editora Econet Ltda.DICAS IMPORTANTESPara ficar atualizado com os vencimentos de impostos e obrigações fiscais, basta acessar nosso site em OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS WWW.sindcontuberlandia.org.br e encontrará todos os vencimentos Estadual, Federal e Trabalhista.VEJAM O QUADRO DE VISITAS EM NOSSO SITE DURANTE O EXERCICIO DE 2021

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Abr 2021

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Nov 2021

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Observações – os visitantes do site são exclusivamente profissionais da contabilidade e colaboradores, conforme mapa acima quase 25.000 visualizações, esperamos dobrar este ano

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O QUE É SINDICATO?Pessoa jurídica de direito privado, tem como objetivo defender os direitos e interesses, coletivos ou individuais. ( Art. 511 da CLT )FILIAÇÃOPara que o nosso Sindicato seja forte em defesa da classe, depende somente de você, junte-se a nós formalizando sua filiação. Ligue já (34) 3236-0780 e verifique os benefícios que o sindicato oferece.

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AGENDA DE CURSOS ABRIL/2021

  • CURSO: CALCULOS TRABALHISTAS - 12, 13, 14 E 15 de abril - 19:00 AS 21:30 HS

https://www.sympla.com.br/calculo-trabalhista--caravana-do-saber-digital__1165228

CURSO: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - 12 E 13 de abril - 09:00 as 13:00 hs

https://www.sympla.com.br/substituicao-tributaria-do-icms-caravana-do-saber-digital__1165111

CURSO: D C T F W E B - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS - 21 e 22 de abril - 18:00 as 22:00 hs

https://www.sympla.com.br/d-c-t-f-w-e-b---declaracao-de-debitos-e-creditos-tributarios-federais-previdenciarios__1165636

CURSO: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA APLICADA A RECURSOS HUMANOS -  19 e 20 de abril - 09:00 as 12:00 hs

https://www.sympla.com.br/legislacao-trabalhista-e-previdenciaria-aplicada-a-recursos-humanos-caravana-do-saber-digital__1165143

CURSO: EFD REINF NOVA VERSÃO - NOVO EVENTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL - 19 e 20 de abril - 19:00 as 22:00 hs


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