Informativo Semanal - 22/04 a 27/04/14

LEMRETES DE REAL IMPORTÂNCIA

Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina

LEMBRETE

HOMENAGEM O DIA NACIONAL DO CONTABILISTA

A emissora Rádio América nos dias 16 a 25/abril fará veiculação as homenagens ao Dia Nacional do Contabilista – 25 de abril.

LEMBRETE

VACINAÇÃO

Começa hoje a vacinação contra a gripe em todos os postos de saúde

LEMBRETE

ESTADUAL

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – OBRIGATORIEDADE

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto 46.487/2014 (DOE 12.04.2014), estabeleceu a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 01.01.2014, a todos os contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais.

Estão dispensados desta obrigatoriedade:

a) os microempreendedores individuais (MEI) optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI); e

b) as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do §1º do artigo 20 da Lei Complementar Federal 123/2006;

Ademais, ressalte-se que o contribuinte obrigado à EFD a partir de 01.01.2014 poderá transmitir, até 25.07.2014, os arquivos digitais relativos à EFD dos períodos de apuração de janeiro/2014 a junho/2014

Por fim, não se aplica a obrigatoriedade da EFD ao estabelecimento não contribuinte do ICMS, mesmo que inscrito no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, e ao produtor rural pessoa física.

CARNES E PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE AVES E DE GADO BOVINO, BUFALINO, CAPRINO OU OVINO - Crédito Presumido do ICMS

O Governador do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 46.488/2014 (DOE de 12.04.2014), acrescentou o Anexo XVI ao RICMS/MG, para tratar sobre o crédito presumido do ICMS nas operações interestaduais com carnes e com produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, bem como de sua desossa, processamento ou industrialização, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 0,1%.

Este decreto estabeleceu ainda que o crédito presumido aplica-se somente ao estabelecimento cuja atividade principal cadastrada na SEFAZ/MG seja classificada nas CNAE: 1011-2/01, 1011-2/03, 1011-2/04, 1012-1/01 ou 1013-9/0.

Por fim, este decreto estabeleceu que ficam revogados, a partir de 01.05.2014, os regimes especiais de caráter individual que versarem exclusivamente sobre as operações carnes e com produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, bem como de sua desossa.

Fonte: Editora Econet

TAXA DE INCÊNDIO 2014

A Administração Fazendária de Uberlândia comunica aos contabilistas que, com a edição da Resolução nº 4.661/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 10/04/2014, a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF/MG está enviando os DAE para pagamento da Taxa de Incêndio do exercício de 2014, através dos Correios, a todos os proprietários de edificações sujeitas ao referido tributo. A data do fato gerador da Taxa de Incêndio em 2014 é 1º de janeiro de 2014 e o contribuinte terá  até o dia 30 de maio de 2014 para efetuar o pagamento na rede bancária autorizada. Destacamos que, caso seja verificada emissão do DAE com área diversa da área real, deverá comprovar a área correta, mediante o preenchimento de formulário própriocópia anexa,  apresentando copia do Alvará de Funcionamento ou IPTU, para que a Administração Fazendária providencie alteração do cadastro no SIARE, e emita novo DAE.

Caso tenha ocorrido, indevidamente, a emissão do DAE da Taxa de Incêndio/2014 para o Micro Empreendedor Individual - MEI, o mesmo deverá desconsiderá-lo, e a Administração Fazendária providenciará sua exclusão, mediante solicitação formalizada pelo contribuinte interessado junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, com base na Lei nº. 20.540 de 14 de dezembro de 2012 e Decreto nº. 46.184 de 15 de março de 2013 – que isentou a edificação utilizada pelo MEI da referida taxa.

Caso não tenha recebido o DAE para a edificação, deverá comparecer a Administração Fazendária de seu município para a realização do cadastro, possibilitando a emissão do DAE antes do vencimento.

Toda edificação utilizada para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços deve estar registrada no cadastro de contribuintes da Taxa de Incêndio. Os dados necessários são:

  1. Nome do contribuinte (proprietário, titular do domínio ou possuidor do imóvel);
  2. Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  3. Endereço completo do imóvel;
  4. Classificação do imóvel (comercial ou industrial);
  5. Área construída;
  6. Principal uso ou ocupação, de acordo com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
  7. Data de início de ocupação do imóvel

Outras orientações pertinentes ao assunto estão contidas no arquivo anexo, denominado Orientativo Taxa de Incêndio.

Importante:

O cadastro da edificação, a alteração ou a correção de dados já existentes devem ser feito junto à Administração Fazendária mais próxima munido do Requerimento de Taxa de Incêndio (cópia anexa)e demais documentos que comprovem sua solicitação. Concluído o cadastramento, o contribuinte poderá Emitir DAE ( Documento de Arrecadação Estadual ) referente a edificação cadastrada.

Administração Fazendária 1º Nível Uberlândia

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA( ALGUMAS DICAS IMPORTANTES )

Está chegando a reta final, faltam apenas 09 dias para o término do prazo para entrega da declaração de imposto de renda 2014/2013

QUEM DEVE DECLARAR

Pessoas físicas residentes em terras nacionais que receberem valor além do que R$ 25.661,70 no ano, nos rendimentos tributáveis, precisam declarar o IR (Imposto de Renda). Contribuintes com rendas isentas e sem tributos declaram apenas quando o ganho ultrapassa a casa dos R$ 40 mil.

Contribuintes que fizeram operações em Bolsa de Valores ou conquistaram ganhos financeiros por conta da venda dos bens também declaram ao IR. O trabalhador e empregador rural também precisam declarar o IR, desde que ganhe no período anual renda além do que R$ 128.308,50. Quem vendeu ou comprou em anos anteriores e deseja corrigir o valor precisa atualizar a Declaração.

Estrangeiros também devem declarar IR quando residem no Brasil desde o último dia do ano anterior ao prazo da Declaração. O cidadão internacional que começou a morar no país e viajou para outras nações, para depois voltar às terras nacionais, também declara. As vezes tal fato pode acontecer, como no caso de trabalhos ou estudos no exterior, por exemplo.

Contribuintes que usam a quantia da venda de imóveis e compraram outra residência, em período de 180 dias depois de vender, precisam declarar o Imposto de Renda.

Existem casos especiais que deixam de precisar declarar ao IR. Por exemplo, pessoas que compraram um bem que não ultrapasse a casa dos R$ 300 mil, até último dia do ano anterior, não declaram, desde que a quantia tenha sido declarada pelo cônjuge.

ESPÓLIO

Vejamos, só podem ser declarados os bens quando a herança for devidamente informada após o término do processo de inventário, assim quando terminado esse processo é transmitida a declaração final de Espólio, onde está especificada a divisão dos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.  Após a transmissão oficial da herança, aí sim o herdeiro poderá informar na sua declaração os bens herdados

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

Os valores recebidos a títulos de acréscimo patrimonial devem ser lançados na ficha "Rendimentos Isentos ou não tributáveis" na linha "10" (transferências patrimoniais – doações e heranças); sujeito ao Imposto Estadual ITCD de 5% sobre o valor

LIVRO CAIXA

Todos os tipos de comprovantes que se encontram presentes no livro-caixa precisam estar na Declaração do Imposto de Renda, inclusive no caso de contribuintes que trabalham em regime de prestação de serviços autônomos.

DESPESAS COM SAÚDE

Qualquer tipo de despesa que aconteceu por conta de gastos médicos se encaixa no conjunto de papeis para entregar à Receita. Fisioterapia, dentistas e qualquer outro serviço de saúde faz parte da lista. Conforme o caso, pode existir restituição grande, como em gastos médicos com pessoas que possuem algum tipo de deficiência pública.


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