Informativo Semanal - 14/04 a 21/04/14

LEMBRETES DE REAL IMPORTÂNCIA

O que sabemos é uma gota; o que ignoramos é um oceano

LEMBRETE

HOMENAGEM O DIA NACIONAL DO CONTABILISTA

A emissora Rádio América nos dias 16 a 25/abril fará veiculação as homenagens ao Dia Nacional do Contabilista – 25 de abril.

LEMBRETES

SIMPLES NACIONAL

Resolução 113 CGSN de 27/03/2014

Comitê Gestor altera Resolução que regula do Simples Nacional

Esta Resolução, que altera a Resolução 94 CGSN de 29/11/2011, entre outras normas, prevê o cancelamento do agendamento confirmado para opção pelo Simples Nacional, independentemente de notificação, quando ocorrer erro no processamento das informações tempestivamente transmitidas pelos entes federados, estabelece a forma de entrega ao sujeito passivo dos documentos emitidos em procedimento fiscal e nomeia as alíquotas utilizadas no Simples Nacional.

 

CGSN altera normas relativas à contratação do Microempreendedor Individual

O referido ato altera a Resolução 94 CGSN de 29/11/2011, que consolidou as normas relativas ao Simples Nacional devido pelas ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte e pelo MEI – Microempreendedor Individual.

A Resolução 113 CGSN/2014 revoga o artigo 104 e acrescenta o artigo 104-A, todos da Resolução 94 CGSN/2011, relativos á obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária ( 20% e 2,5% ) quando da contratação de serviços prestados pelo MEI.

IBAMA

Instrução Normativa 8 IBAMA de 28/03/2014

Ibama disciplina a fiscalização orientadora de microempresas e empresas de pequeno porte

Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos referentes ao exercício da fiscalização orientadora de aspecto ambiental, prevista no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, com a realização da dupla visita nos casos que comportarem risco ambiental compatível com esse procedimento.

LEMBRETES

PREVIDÊNCIA SOCIAL/TRABALHO

Solução de consulta 10.002 SRRF 10º RF de 13/03/2014

Empresa de construção civil, mesmo não sendo responsável pelo CEI, sujeita-se a contribuição substitutiva

 

SINDICATOS

Portaria 373 MTE de 21/03/2014

Alterada Portaria para tratar da suspensão do código sindical

A alteração consiste em determinar que o prazo para a entidade sindical comunicar ao MTE a alteração dos seus representantes legais passa a ser de 120 dias após o inicio do mandato, sob pena de suspensão e não mais de cancelamento do código sindical. Fica alterado o artigo 3º e acrescido o artigo 4º-A, todos da Portaria 186 MTE  de 29/01/2014.

 

ESTADUAL

Substituição Tributária nas importações ou para trás

Substituição Tributária é o mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelas Administrações Fazendárias que atribui ao contribuinte de direito a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente, ou contribuinte de fato, sendo utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos “plurifásicos”, ou seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia tributaria.

Fonte: Cleber Betti – Palestrante

 

JUNTA COMERCIAL - IMPORTANTES ALTERAÇÕES

ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE E AUTENTICAÇÃODOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO

Conforme IN DREI/Nº11 DE 05/12/2013

Os procedimentos relativos aos instrumentos de escrituração do empresário, da empresa individual de responsabilidade Ltda-Eireli, da sociedade empresária, da cooperativa, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, sofreram as seguintes alterações com a vigência da Instrução Normativa nº 11 do Departamento de Registro empresarial e Integração- DREI que revogou à IN DNRC Nº107/2008.

Vide matéria completa no site www.sindcontuberlandia.org.br

ALTERAÇÕES IMPORTANTES DO DBE

Documentos dispensados de apresentação do DBE

Vide matéria completa no site www.sindcontuberlandia.org.br

Fonte: Junta Comercial

Supervisora Dra. Helena de Freitas – Escritório Uberlândia


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