Informativo Semanal - 07/04 a 13/04/14

LEMBRETES DE REAL IMPORTÂNCIA

Não basta adquirir sabedoria; é preciso, além disso, saber utilizá-la.

REUNIÃO COM DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA

SEFIP

O Sindicato dos Contabilistas de Uberlândia com apoio das entidades representadas: Benedito Torres e Euripedes Pereira da Silva representando o Sindicato dos Contabilistas; José Eustáquio da Silva, representando a ACIUB; Ronaldo de Souza, representando a CDL e Carlos França, representando o Sindicomércio, estiveram reunidos no dia 03/04/2014 com o Delegado da Receita Federal em Uberlândia, Dr. Nilson Alves Pontes Junior e o Dr. Shigeru Nokada, Auditor Fiscal Plantonista, oportunidade que foram apresentados os problemas causados no Sistema SEFIP, demonstrando ao Sr. Delegado a ineficiência do Sistema e por este motivo gerando multas que trazem prejuízos indevidos aos contribuintes.

O Sr. Delegado recebeu uma correspondência assinada pelas entidades acima, cuja reivindicação será encaminhada para os órgãos superiores em Brasília.

LEMBRETES

SIMPLES NACIONAL

Resolução 112 CGSN de 12/03/2014

DAS poderá ser enviado por via postal para o domicilio do MEI

De acordo com esta Resolução, que altera a Resolução 94 CGSN de 29/11/2011, o MEI poderá receber o DAS em seu domicilio, por via postal, contendo, em uma mesma folha de impressão, guias para pagamento de mais de uma competência, com identificação dos respectivos vencimentos e do valor devido em cada mês.

 

FEDERAL

Receita Federal deflagra Operação Autônomos em Minas Gerais

Foi iniciada em Minas Gerais, no dia 31 de março de 2014,  a Operação Autônomos com o objetivo de verificar a correta apuração e recolhimento da Contribuição Previdenciária devida pelos contribuintes individuais – no caso específico, profissionais de saúde que receberam pagamentos de pessoas físicas nos anos de 2010 a 2012. Esse trabalho visa, também, identificar profissionais da área da saúde que emitiram recibos sem a efetiva e correspondente prestação de serviços (popularmente conhecido como vendedores de recibos).

A “Operação Autônomos” se estenderá por todo o ano de 2014, e os contribuintes identificados pela Receita serão notificados em lotes, por carta que detalhará os recebimentos declarados e o cálculo da Contribuição Previdenciária devida, além de conter instruções para pagamento ou parcelamento, ou seja, é mais uma ação que estimulará a autorregularização da situação fiscal do contribuinte. Até essa etapa será possível o recolhimento da contribuição apenas com o acréscimo das multas por atraso (moratórias).

Em um segundo momento, aqueles contribuintes inertes serão chamados a prestar esclarecimentos ao fisco, e em caso de irregularidades, serão autuados pelos valores devidos acrescidos das penalidades cabíveis. No caso dos “vendedores de recibos”, serão formalizadas as  “Representações Fiscais para fins penais” em que se descreverá a conduta e relacionar-se-á os envolvidos (o vendedor e os compradores - contribuintes que se beneficiaram dos recibos  para diminuir o Imposto de Renda Pessoa Física  a pagar ou aumentar os valores a restituir). Tais representações serão encaminhadas ao Ministério Público Federal.

Destaque-se que o planejamento das ações da Receita Federal, para os anos seguintes, pretende estender as verificações a todos os profissionais que receberam pagamentos de pessoas físicas, quais sejam, arquitetos, engenheiros, advogados, etc. Isso significa que uma boa conduta desses contribuintes será antecipar-se ao trabalho dos fiscais e regularizar sua situação de seus recolhimentos previdenciários.


Na primeira etapa da “Operação Autônomos” foram selecionados 13 mil contribuintes, com impacto esperado na arrecadação próximo dos R$ 154 milhões em Minas Gerais e 15 milhões na DRF/Uberlândia.

A “Operação Autônomos” integra o esforço estratégico de fiscalização em Pessoas Físicas 2014.

Para informações adicionais contactar a DRF/Uberlândia: (034) 3239-9051.

Fonte: Receita Federal - Delegacia de Uberlândia

Assessoria de Comunicação da DRF/Uberlândia/MG

Vide matéria na integra no site  WWW.sindcontuberlandia.org.br

ESTADUAL

Decreto 46458 de 13/03/2014

Estado estabelece tratamento tributário diferenciado para operações com maquinas e equipamentos

Este ato concede benefícios fiscais para operações com pá carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora, desde que produzidas no Estado de Minas Gerais. Para o estabelecimento industrial será concedido credito presumido e diferimento parcial do ICMS e para a concessionária distribuidora das maquinas apenas o credito presumido do imposto, cabendo esclarecer que em ambos os casos o aproveitamento do beneficio deve ser feito mediante registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência ( Rudfto ) e comunicação á Administração Fazendária de circunscrição do contribuinte.

 

Crédito de ICMS de NF inidônea virou Súmula 509 do STJ

Depois de décadas de discussão e tendência pró-contribuinte o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Jurisprudência sobre o creditamento do ICMS pela aquisição de mercadorias que, a posteriori, teve as respectivas Notas Fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco Estadual, e que contribuintes de boa fé aproveitaram quando da compra das referidas mercadorias.

Fonte: Cleber Betti – Palestrante


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