Informativo Semanal - 02/06 a 08/06/14

INFORMATIVO SEMANAL

De Real Importância- Dia 02/06 a 08/06/2014

Grandes realizações são possíveis quando se dá importância aos pequenos começos

RECEITA FEDERAL

Importante

 

Solução de Consulta Interna Cosit nº 7 
Data da publicação: 28 de março de 2014 
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

Solução de Divergência Cosit nº 2
Data da publicação:25 de fevereiro de 2014
DOU:nº 39, de 25 de fevereiro de 2014, Seção 1, pag. 80
Assunto:Simples Nacional
Ementa:SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 2006.
Os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n.º 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto, se forem prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional.
Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de instalação de elevadores, escadas e esteiras rolantes façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
Fica reformada a Solução de Consulta n.º 9, de 29 de janeiro de 2013, da SRRF da 6ª Região Fiscal.

Lei 12.973 e 13/05/2014

Reaberto o prazo para aderir aos parcelamentos previstos nas Lei 11.941/2009 e 12.249/2010

O referido Ato, resultante do Projeto de Conversão com alteração da Medida Provisória 627, de 11/11/2013, altera, dentre outras normas, a Lei 12.865 de 09/10/2013, para estabelecer novo prazo de opção ao parcelamento ou pagamento á vista, com redução de multas e juros, de débitos de tributos e contribuições sociais previdenciárias administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos ate 30/11/2008, de que trata a Lei 11.941 fr 27/05/2009, bem como ao parcelamento ou pagamento á vista, com redução demultas e juros, de débitos administrativos pelas autarquias e fundações publicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com o PGF – Procuradoria-Geral Federal, vencidos ate 30/11/2008, previstos na Lei 12.249 de 11/06/2010. Com a reabertura, o prazo para adesão ao pagamento ou parcelamento passa a ser 31/07/2014. A Lei 12.973/2014 acrescenta os parágrafos 5º e 15 e altera o caput do artigo 17 da Lei 12.865/2013.

SIMPLES NACIONAL

Valor recolhido a maior

  1. É possível realizar compensação de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional? Sim. O contribuinte pode realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
  2.  O valor a ser compensado ou restituído sofre alguma atualização? O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

TRABALHISTA

Lembretes

  1. O Patrão é que escolhe a data que o empregado tira férias?

 

Exatamente. O Empregador possui a liberalidade para escolher em que mês o empregado irá entrar de férias. No entanto, precisa avisar ao empregado com uma antecedência mínima de 30 dias, para que o empregado possa se programar.Artigo 136, CLT.

2) Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho?

 

Depende.
Se o aviso prévio foi trabalhado integralmente, ou seja, se você cumpriu o aviso prévio, a empresa deverá homologar sua rescisão no primeiro dia útil subsequente ao término do aviso.
No entanto, o aviso prévio tenha sido indenizado, ou seja, se você não cumpriu o aviso prévio, a empresa terá um prazo de 10 dias para efetuar a homologação da sua rescisão do contrato de trabalho. 
Artigo 477, § 6º, CLT.

ESTADUAL

Decreto 46.056 de 12/05/2014

Minas Gerais dispõe sobre a emissão do Atestado de Regularidade Fiscal – ARF

Este ato promoveu modificações no Decreto 44.747 de 03/03/2008, que aprovou o RPTA – Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos, para dispor, em especial, que o Atestado de Regularidade Fiscal – ARF, será utilizado para comprovação das obrigações acessórias de entrega da Declaração de Apuração e informação do ICMS modelo 1 ( DAPI 1 ); de cumprimento do exercício da atividade no endereço ou no local indicado; e da transmissão de arquivo digital relativo á Escrituração Fiscal Digital ( EFD ).

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA( ARROZ )

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 46.517/2014 (DOE de 29.05.2014), altera o Anexo XVI do RICMS/MG, estabelecendo que o arroz, NCM 1006.20, 1006.30 e 1006.40, terá o ICMS devido pela operação subsequente recolhido pelo destinatário até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro. A regra é válida nas entradas de outras Unidades da Federação ou do exterior.

Os percentuais de MVA utilizados no cálculo serão os seguintes:

a) arroz integral, 44,3 %; e

b) demais tipos de arroz, 26,4%.

Tais disposições produzirão efeitos a partir de 01.06.2014.

Fonte: Editora Econet

FGTS

Resolução 745 CCFGTS de 14/05/2014

Alterado o ato que trata do parcelamento de debito do FGTS, inscrito ou não em Divida Ativa, ajuizado ou não

O referido ato dispõe que o deferimento dos parcelamentos de débitos do FGTS será feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, Agente Operador do FGTS, mediante autorização. Os mencionados órgãos deverão apresentar ao CCFGTS – Conselho Curador do FGTS, ate 150 dias, proposta de parcelamento simplificado. Ficam alterados os itens 16 e 16.1 da Resolução 615 CCFGTS de 15/12/2009


Copyright © 2009-2013 Todos os Direitos Reservados | Sindicato dos Contabilistas de Uberlândia