Informativo Semanal - 09/06 a 15/06/14

INFORMATIVO SEMANAL

De Real Importância- Dia 09/06 a 15/06/2014

Nunca é cedo para se arrepender, porque não se sabe quão depressa pode ser tarde demais.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTABILISTA

Onovo CódigoCivil, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, através da Lei nº. 10.406/2002, trouxe várias mudanças para a sociedade brasileira.

Especificamente em relação aos contadores, aprincipalmudança é a institucionalização da RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, trazendo uma preocupação a mais para aclasse contábil. Em função dessas mudanças, a parceria entre cliente e contador deve ser revista.

Com a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, o contabilista assume, juntamente com o seu cliente, a responsabilidade por atos dolosos, perante terceiros.

 

PALESTRA

No dia 16 de julho haverá palestra gratuita sobre o assunto com advogados especialistas na matéria.Aguardem maiores informações sobre os palestrantes.

Vide matéria completa no site WWW.sindcontuberlandia.org.br

FEDERAL

LEI DA TRANSPARÊNCIA. LEI 12.741/2012
Descumprimento. Prorrogação do Início da Aplicação das Penalidades. Regulamentação

Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 06.06.2014, a Medida Provisória nº 649/2014 alterou o artigo 5º da Lei nº 12.741/2012 (Lei daTransparência), que determina que deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, nos documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional.

Com a alteração, somente a partir de 01.01.2015 passarão a ser aplicadas as penalidades previstas no Código de Defesa de Consumidor, no caso de descumprimento das disposições constantes da referida lei.

Na mesma edição do DOU, foi publicado o Decreto nº 8.264/2014, que regulamenta a Lei da Transparência, disciplinando a forma de realização da estimativados impostos, a forma de informação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e dispensando da informação o Microempreendedor Individual (MEI).

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

OBSERVAÇÃO

A lei da transparência é de grande importância para a sociedade em geral, portanto não devemos esperar até 2015, devemos orientar nosso clientes para o cumprimento da mesma o mais breve possível.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1467 RFB DE 22/05/2014

Divulgadas as novas regras para solicitação de atos cadastrais no Cafir

Esta IN que entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 02/06/2014, regula a inscrição, o cancelamento, a reativação e a alteração de dados cadastrais e de titularidade por alienação total do imóvel no Cafir. A solicitação desses atos cadastrais deverá ser feita através do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR ( Diac ) por meio de aplicativo disponível no sitio da RFB na internet, no prazo de 60 dias a partir da ocorrência do evento que motivar o ato.

eSOCIAL

Novo Cronograma de Obrigatoriedade

A Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de agente operador do FGTS, através daCircular CEF nº 657/2014(DOU de 05.06.2014), alterou os prazos para a obrigação de transmissão do eSocial nos eventos aplicáveis ao FGTS, inclusive no que pertine aos prazos de substituição do SEFIP pelo eSocial.

Segue abaixo o novo cronograma fixado pelo agente fundiário, cujo prazo inicial para a contagem será o da publicação do novo Manual do eSocial Versão 1.2:

06 meses

Ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas

Após os 06 meses de testes

Torna-se obrigatória a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, para empresas grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ 3.600.000,00 no ano de 2014)

Inexiste prazo concedido por Lei

Segurado Especial, Pequeno Produtor Rural, Empregador Doméstico, Micro e Pequenas Empresas e Optantes pelo Simples Nacional e demais empresas com faturamento anual inferior à R$ 3.600.000,00 no ano de 2014.

A prestação das informações referentes ao FGTS, que hoje é realizada por meio do SEFIP/Conectividade Social, será substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, a partir da data em que iniciar a obrigatoriedade para cada um dos grupos de empregadores.

O prazo de envio dos eventos será até o dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, antecipando-se o prazo caso este dia recaia em dia não útil.

Os eventos do eSocial devem ser transmitidos por meio eletrônico pelo empregador, nos moldes do Manual do eSocial, versão 1.2, e do Manual de Especificação Técnica do XML, versão 1.0, com previsão, inclusive, de utilização de módulo web personalizado para algumas categorias de enquadramento do empregador que ainda serão definidas em Lei.

A referida Circular indica que a versão 1.2 do Manual de Orientação do eSocial, acompanhada do controle de alterações, e a versão 1.0 do Manual de especificação técnica do XML, serão disponibilizadas nos endereços eletrônicoswww.esocial.gov.brewww.caixa.gov.br(opção downloads, FGTS, eSocial).

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

ESTADUAL

Portaria 365 Sutri de 21/05/2014

Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de bebidas

 

Este ato inclui novos produtos na pauta fiscal de cerveja, fixando o valor que será utilizado como base de calculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 26/05/2014. Fica alterada a portaria 325 Sutri de 19/12/2013.

Decreto 46.509 de 15/05/2014

Governo dispõe sobre condição para classificação como distribuidor hospitalar

Este ato altera do Decreto 43080/2002 para determinar como condição para classificação do estabelecimento atacadista como distribuidor hospitalar, que o adquirente tenha como atividade principal, cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda, a atividade de hospital, clinica, laboratório, órgão da Administração Pública ou operadora de plano de saúde, bem como retroage, a 11/12/2013, os efeitos do Decreto 46.445 de 17/02/2014, que estabeleceu outras condições para enquadramento como distribuidor hospitalar

JUNTA COMERCIAL ( Informações )

Informamos que a emissão do DAE para livros será alterada hoje(06/06/2014) por volta das 18:00h. Agora, deverá ser emitido um DAE para cada livro a ser registrado na Junta. O SRM ainda continuará a permitir o cadastro de até quatro livros por protocolo devido aos DAE"s já emitidos até a presente data.

A alteração foi necessária visando a implantação em futuro próximo do registro de pendências de livros no SRM.

Fonte: Dra. Helena de Freitas – Supervisora Junta Comercial Uberlândia


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