Informativo Semanal - 16/06 a 22/06/14

 

INFORMATIVO SEMANAL

De Real Importância- Dia 16/06 a 22/06/2014

Os frutos mudam, mas a raiz vem do fundo da terra

FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1469 RFB DE 28/05/2014

RFB disciplina a opção pela extinção do RTT em 2014

Esta IN estabelece a forma para manifestar a opção pela aplicação em 2014, das disposições relativas á adequação da legislação tributaria á extinção do Regime Tributário de Transição, bem como da alteração da tributação dos lucros de investimentos no exterior ( tributação em bases universais ), conforme prevê a Lei 12.973 de 13/05/2014. As opções, que são independentes, deverão ser manifestadas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014. No caso de inicio de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão, no ano-calendário de 2014, as opções deverão ser manifestadas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 1º mês de atividade. Na hipótese de o 1º mês de inicio de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão ter ocorrido no período de janeiro a abril de 2014, as opções serão exercidas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014.

Lembrete Federal

QUOTAS DO IRPJ E DA CSLL COM VENCIMENTO EM 30/06/2014 TERAO ACRESCIMO DE 1,87% DE JUROS

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1470 RFB DE 30/05/2014

 

Receita Federal divulga procedimentos para a pratica de atos cadastrais perante o CNPJ

Nesta IN, que revoga as Instruções Normativas RFB 1183 de 19/08/2011, 1210 de 16/11/2011, 1398 de 16/09/2013 e 1429 de 23/12/2013 para consolidar as normas relativas a pratica de atos cadastrais perante o CNPJ, destacamos:

  • a inscrição no CNPJ das entidades fiscalizadoras do exercício de profissões regulamentadas ocorre por meio de suas representações em âmbito nacional, regional e local, cadastradas exclusivamente na condição de estabelecimento matriz;
  • a indicação de novo estabelecimento matriz é ato cadastral privativo do estabelecimento filial que estiver sendo indicado;
  • não poderá ser inscrito no CNPJ o estabelecimento filial cuja matriz não seja inscrita no cadastro ou a sua inscrição seja inexistente ou esteja baixada ou nula.a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS constantes do leiaute dos arquivos que compõem eSocial, observará o seguinte:
    • não há mais previsão para que a entrega do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados seja feita por meio do disquete;
    • as informações relativas a admissões deverão ser prestadas:
    • para cumprimento do disposto no item anterior o MTE disponibilizará, em seu sitio na internet, a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este;
    • este ato, que entra em vigor no prazo de 60 dias, revoga as Portarias MTE 235 de 14/03/2003 e 2124 de 20/12/2012.

ESTADUAL

DECRETO 46517 DE 28/05/2014

Governo concede incentivo para compra de bens do ativo imobilizado dentro do Estado

 

Esta alteração do Decreto 43080 de 13/12/2002, permite a apropriação integral, e de uma só vez, do credito do ICMS decorrente de aquisições de bens do ativo imobilizado realizadas por industria, desde que tenha sido produzido no Estado de Minas Gerais. O referido Ato também concede regime especial para operações com arroz, na entrada do estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber arroz classificado nos códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NBM/SH, em operação interestadual ou decorrente de importação.

Fonte: COAD

PORTARIA 367 SUTRI DE 23/05/2014

Divulgados valores para calculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet

Este Ato estabelece que, no período de 01/06 a 30/11/0014, as operações com ração seca tipo pet terão como base de calculo do ICMS devido a titulo de substituição tributaria os valores estabelecidos no Anexo I, bem como classifica no Anexo II os alimentos completos industrializados para cães. Fica revogada a Portaria 352 Sutri de 28/03/2014.

Este ato inclui novos produtos na pauta fiscal de cerveja, fixando o valor que será utilizado como base de calculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 26/05/2014. Fica alterada a portaria 325 Sutri de 19/12/2013.

TRABALHO

PORTARIA 427 SIT DE 27/05/2014

Alterada a Portaria que aprovou as Normas Técnicas e Requisitos Obrigatórios aos EPI

A SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio do referido Ato, incluiu no Anexo II, alínea “f” da Portaria 121 SIT de 30/09/2009, que aprovou as Normas Técnicas de Ensaios e os Requisitos Obrigatórios aplicáveis aos EPI – Equipamentos de Proteção Individual, a especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para motosserristas e respectiva norma técnica aplicável.

INSTRUÇÃO ORMATIVA 107 SIT DE 22/05/2014

SIT dispõe sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na fiscalização do registro de empregados

O referido Ato, que tem por finalidade reduzir a informalidade, estabelece que serão considerados prioritários os estabelecimentos com maior probabilidade da existência de empregados sem registro, conforme cruzamento e analise de informações disponíveis em bancos de dados oficiais.

PORTARIA 768 MTE DE 28/05/2014

MTE aprova novas instruções para declarar o Caged

FGTS

CIRCULAR 657 CAIXA DE 04/06/2014

Caixa divulga novos procedimentos relativos ao eSocial

  1. após 6 meses contados do mês da publicação do Manual de Orientação do eSocial versão 1.2 sera disponibilizado ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas;
  2. após 6 meses contados do mês da disponibilização do ambiente de testes será obrigatória a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, para as empresas grandes e medias;
  • a prestação das informações ao FGTS, atualmente realizada por meio do Sefip, será substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos que compõem eSocial, a partir da data em que se iniciar a obrigatoriedade para os grupos de empregadores;
  • as informações por meio deste leiaute deverão ser transmitidas ate o dia 07 do mês seguinte ao que se referem. Não sendo dia útil a transmissão devera ser antecipada;
  • fica revogada a Circular 642 Caixa de 06/01/2014.

LEGISLAÇÃO COMERCIAL

Instrução Normativa 23 DREI de 29/05/2014

Adiado prazo para adequação das Juntas Comerciais às normas de arquivamento da IN 3 Drei

Esta IN adia por 6 meses o prazo para que as Juntas Comerciais adéqüem-se às novas regras sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, previstas na IN 3 Drei de 05/12/2013

O Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Decreto 1800 de 30/01/1996 e o artigo 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto 8001 de 10/05/2013, resolve:

Art. 1º - o artigo 9º da IN 3 de 05/12/2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 9º - As Juntas Comerciais deverá se adequar ao disposto nesta IN no prazo de 12 ( doze ) meses, contados de sua publicação.”

Art. 2º - Esta IN entra em vigor na data de sua publicação. ( Paulo Cesar Zumpano ).

SIMPLES NACIONAL

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 4 SOCIT DE 28/04/2014

Empresa comercial tributa venda de mercadoria importadas pelo Anexo II define a Cosit

A Cosit – Coordenação Geral de Tributação, da SRFB aprovou a seguinte ementa de Solução de Divergência em referencia:

“ A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da LC 123 de 14/12/2006.

Dispositivos Legais: LC 123 de 14/12/2006, art. 12, 13 e 18, caput, parágrafo 4º, I, II e parágrafo 5º; Lei 5172 de 25/10/1966, art. 46 e 51; Lei 4502 de 30/11/1964, art. 4º.”

SOLUÇÃO DE CONSULTA 99 COSIT DE 03/04/2014

Gorjeta cobrada na nota e calculada sobre o valor consumido é tributável no Simples Nacional

A Cosit – Coordenação Geral de Tributação, da SRFB aprovou a seguinte ementa de Solução de Consulta em referencia:

“ As gorjetas compulsórias integram a Receita Bruta e não podem ser excluídas da base de calculo do Simples Nacional devido mensalmente por falta de previsão legal.

Dispositivos Legais: LC 123 de 14/12/2006, art. 3º, caput e parágrafo 1º, Resolução CGSN 94 de 2011, art. 2º, inciso II.” va norma técnica aplicável.

 


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