Informativo Semanal - 30/06 a 06/07/14

INFORMATIVO SEMANAL

De Real Importância- Dia 30/06 a 06/07/2014

Limitações são fronteiras criadas apenas pela nossa mente

FEDERAL

Declarações

Prazo de entrega em 30/06/2014

O prazo de entrega das declarações abaixo referente ao ano-calendário 2013 encerra à meia-noite do dia 30.06.2014 que devem ser apresentadas pelas pessoas jurídicas enquadradas na obrigatoriedade da entrega:

a) DIPJ 2014: todas as pessoas jurídicas, inclusive, as equiparadas (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014)

b) ECD: sociedade empresária tributada pelo Lucro Real (Instrução Normativa RFB nº 787/2007)

c) FCONT: pessoas jurídicas que são tributadas pelo Lucro Real e obrigadas ao RTT (Instruções Normativas RFB nºs 967/2009 e 949/2009)

Penalidades:

a) DIPJ 2014: 2% ao mês-calendário ou fração sobre o IRPJ declarado, sendo a multa mínima de R$ 500,00;

b) ECD e FCONT: R$ 500,00 por mês-calendário ou fração para PJ em início de atividade, imune ou isenta ou tenha sido Lucro Presumido ou Simples no ano anterior, inclusive para PJ de direito público; ou R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração para as demais PJ. A multa será reduzida em 50% se for paga antes de qualquer procedimento de ofício.

Retificação:

A DIPJ poderá ser retificada e terá a mesma natureza da original não sendo admitida mudança no regime tributário, salvo se estiver obrigada ou permitida, na legislação. As DIPJ original e retificadora estarão sujeitas a revisão interna pela COFIS, podendo resultar em notificação de lançamento. (Instruções Normativas SRF nºs 166/1999, 579/2005 e 656/2006)

Via de regra, todas as declarações entregues à RFB estão sujeitas a revisão e a notificação de lançamento.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

Empresas do Lucro Presumido estão obrigadas a transmitir o SPED Contábil?

Sentimos a necessidade de voltar a este tema devido ao grande número de questionamentos que recebemos nas últimas semanas. Muitos profissionais ainda apresentam dúvidas acerca da obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital – ECD – para empresas tributadas com base no lucro presumido.

Em verdade, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiverem sujeitas, estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 (Instrução Normativa RFB no 1.420/2013, art. 3º, II). A transmissão ocorrerá até o último dia útil do mês de junho de 2015.

 Ou seja, neste ano estas empresas não deverão transmitir a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos em 2013.

 É bom lembrar que, a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz até o último dia útil do mês de julho de 2015. Esta nova obrigação dispensa a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.422/2013. 

Fonte: e-Auditoria

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16 de junho de 2014

DOU de 20.06.2013

 

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil.

SIMPLES NACIONAL

Perguntas e Respostas

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Nota:

  1. Para fins de enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deve ser considerada a receita bruta em cada ano-calendário.

Deve-se utilizar a receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção, salvo no caso de empresa optante no ano de início de atividades, a qual possui regras próprias de opção.

Não. Os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo Simples Nacional.

ESTADUAL

Lembretes

DECRETO Nº 46.545, DE 26 DE JUNHO DE 2014
(MG de 27/06/2014)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo VI, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VI

Do Tratamento Tributário na Operação com Polpa, Extrato, Suco ou Molho de Tomate

RESOLUÇÃO Nº 4.671, DE 13 DE JUNHO DE 2014
(MG de 14/06/2014)

Dispõe sobre o sigilo da informação no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Considerando que a Secretaria produz e custodia informações no exercício de sua competência, e que eventual sigilo dessas informações deve ser resguardado; e Considerando a necessidade de se estabelecer sobre os procedimentos inerentes ao acesso às informações que deverão ser observados no âmbito da Secretaria

TRABALHISTA

Perguntas e Respostas

1 - Qual é o prazo que o empregador tem para devolver ao empregado, a carteira de trabalho, que tomou para anotações?

O empregador tem o prazo, improrrogável, de 48 horas para fazer anotações necessárias e devolver a CTPS. Esse prazo começa a ser contado a partir do momento da entrega da carteira, que deve ser devolvida mediante recibo do empregado.

2 - Quando a carteira de trabalho deve ser atualizada?

A carteira de trabalho deve ser freqüentemente atualizada, devendo ser solicitada ao empregado sempre que ocorra algum fato, como recolhimento da contribuição sindical, férias e alterações contratuais.

EXTENSÃO DA ESTABILIDADE DA GESTANTE

Através da Lei Complementar n° 146/2014 (DOU de 26.06.2014 – Edição Extra), fica estendida a estabilidade provisória da gestante que vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias - ADCT) à trabalhadora  gestante,  nos  casos  de  morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

A referida Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 26.06.2014.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS MOTORISTAS

LEI Nº 12.997, DE 18 JUNHO DE 2014

DOU de 20.6.2014

Acrescenta § 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 193. ...........................................................................................................................................................................................

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias

JUNTA COMERCIAL

Emissão de certidões da Jucemg passa a ser realizada somente pela Internet

Alteração no procedimento começa em agosto para as certidões Simplificada, Específica, de Inteiro Teor e Ficha Cadastral

A partir de 1º de agosto, o procedimento para emissão de certidões na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais passa a ser realizado somente pela Internet. O serviço que anteriormente era prestado também de forma presencial, na sede, em Belo Horizonte, e nas Unidades de atendimento no interior do estado, deverá ser solicitado em “Serviços Web”, no Portal de Serviços da Jucemg.

A mudança na emissão das certidões Simplificada, Específica, de Inteiro Teor e Ficha Cadastral vai gerar maior comodidade para o cidadão-usuário, que não terá que se deslocar até à Junta para fazer o pedido, além de economia, visto que a certidão digital pode ser impressa quantas vezes for necessário.

32.089 empresas são canceladas administrativamente no estado em 2014

Relação integral está disponível no link http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+cancelamento-administrativo

Na última sexta-feira, 13/06, a Junta Comercial de Minas Gerais publicou a lista das empresas canceladas administrativamente de 2014. Ao todo, 32.089 empreendimentos tiveram o registro cancelado no estado, após não arquivarem qualquer documento na Jucemg nos últimos dez anos, desde primeiro de janeiro de 2004, e que não atenderam ao chamado no edital de notificação, entre os dias 7 de abril a 9 de junho, para o arquivamento de informações sobre seu funcionamento, paralisação ou alteração em seus registros. Em 2013, o número de cancelamentos administrativos foi de 26.886.

A relação integral dos registros cancelados de Empresários, Sociedades Empresárias, Cooperativas está disponível no site da Jucemg, no link: http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+cancelamento-administrativo.

Lembrete

Presença de contabilista é obrigatória em todas as fases da prestação de contas, alerta TRE - A presença do profissional contabilista é obrigatória em todas as fases dos processos de prestação de contas eleitorais. O alerta foi feito pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Desembargador Juvenal Pereira da Silva, durante reunião com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT), realizada nesta segunda-feira (16.06).


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