LEI 13.846 DE 18/06/2019

LEI 13.846 DE 18/06/2019

MP QUE INSTITUIU OS PROGRAMAS PARA ANÁLISE E REVISÃO DE BENEFICIOS É CONVERTIDA EM LEI

Este Ato, resultante da MP 871 de 18/01/2019, com alteração, institui, no âmbito do INSS, o Programa Especial para Analise de Benefícios com Indícios de Irregularidade ( Programa Especial ) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade ( Programa de Revisão ), bem como altera, entre outras, as Lei 8212 de 24/07/91, relativa ao Plano de Custeio da Previdência Social, 8213 de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, 8742 de 07/12/93, que trata da organização da Assistência Social, e revoga a Lei 11.720 de 20/06/2008, referente ai bloqueio do pagamento de beneficio da Previdência Social.  

Fonte: COAD

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