Emissão Especial de NFA-e para Produtor Rural

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O SINDICATO APOIANDO O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.


Emissão Especial de NFA-e para Produtor Rural

A Administração Fazendária de Uberlândia comunica que, a partir de hoje, 03 abril de 2020, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais disponibiliza funcionalidade no SIARE que permitirá Emissão de Nota Fiscal Avulsa Especial - NFA-e para Produtor Rural Pessoa Física, que passa a ser emitido em tempo real, sem a necessidade de o contribuinte aguardar a análise da Unidade Fazendária.

O documento é utilizado por este público em transações comerciais envolvendo mercadorias diversas, inclusive em leilões.

As regras constam do Decreto 47.909, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (3/4). A norma prevê que os sindicatos, cooperativas, associações e leiloeiros também possam atuar como solicitantes da NFA-e para os produtores rurais pessoas físicas, desde que estes autorizem previamente.

Vale ressaltar que os contribuintes devem estar inscritos no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, assim como as entidades autorizadas por eles a emitir a NFA-e.

No caso de emissão do documento por sindicato ou cooperativa, o produtor deverá ser filiado à respectiva entidade.

A nova funcionalidade proporcionará ao produtor rural e aos outros entes otimização de processos; aumento da produtividade; emissão imediata da NFA-e; pagamento posterior do imposto - quando houver incidência; e maior controle financeiro. Outro grande ganho ocorrerá nas operações realizadas pelos produtores rurais em leilões, pois todo o processo poderá ser agilizado, uma vez que muitos desses eventos acontecem em fins de semana, fora do expediente comercial.

É importante alertar para a responsabilidade no preenchimento da tributação, além do prazo para recolhimento do ICMS, se devido. Caso o pagamento não seja feito em até cinco dias úteis, o produtor ficará impossibilitado de emitir novas notas até que seja cumprida a obrigação.

Para emissão de NFA-e, basta acessar pela internet o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) e seguir as orientações disponíveis.

No link abaixo, acesse o passo-a-passo para emissão especial de NFA-e:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/documentos_fiscais/nota-fiscal-avulsa-emissao-especial-pr/

Atenciosamente,

Marden de Sousa Silva
Chefe AF 1º Nível Uberlândia – Em Exercício
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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