SAIBA COMO PARCELAR DÉBITO FISCAL NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL

Nesta Orientação, examinamos o parcelamento ordinário de débito fiscal, no âmbito da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil), com exceção das contribuições previdenciárias e do Simples Nacional.

Os débitos poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas, não poderá ser inferior a R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, e a R$ 500,00, quando se tratar de devedor pessoa jurídica. A partir da 2ª parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

Fonte: COAD

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