VEJA AS NOVAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO RERCT

A Lei 13.428/2017 reabriu até 31/07/2017, a possibilidade de regularização de recursos, bens ou direitos de origem licita, existentes em data anterior a 30/06/2016, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país através do RERCT ( Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ). O prazo original para regularização, previsto na Lei 13254/2016, que instituiu o RERCT, foi até 31/10/2016 e abrangia ativos existentes em data anterior a 31/12/2014.

 

Fonte: COAD

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