INSTRUÇÃO NORMATIVA 1719 RFB DE 19/07/2017

RECEITA DEFINE A TRIBUTAÇÃO DE APORTE DE CAPITAL FEITO POR INVESTIDOR-ANJO EM ME E EPP

Esta IN define a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de aporte de capital realizado por investidores-anjo em sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma de LC 123/2006, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos. Não é condição para o recebimento dos aportes que a ME e a EPP sejam optantes pelo Simples Nacional. Os rendimentos serão tributados de forma regressiva, conforme o prazo do contrato, iniciando em 22,5% para os contratos de participação cujo prazo seja de até 180 dias e regredindo até 15% para os contratos mantidos por prazo superior a 720 dias.

 Fonte: COAD

Clique aqui para abrir a materia completa IN 1719


Copyright © 2009-2013 Todos os Direitos Reservados | Sindicato dos Contabilistas de Uberlândia