Informativo Eletrônico Semanal - 28/08/17 a 03/09/17

Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Parágrafo único. A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação do conteúdo dos arquivos que a contém.

Art. 2° Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

I - pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991;

II - pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III - pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV - produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei n° 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei n° 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

V - associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI - empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII - entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII - pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

§ 1° A obrigação prevista no caput deve ser cumprida:

I - para o 1° grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), a partir das 8 (oito) horas de 1° de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data; Alterado pela Instrução Normativa RFB n° 1.767/2017 (DOU de 15.12.2017), efeitos a partir de 15.12.2017 Redação Anterior

II - para o 2° grupo, que compreende os demais contribuintes, exceto os previstos no inciso III, a partir das 8 (oito) horas de 1° de novembro de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data; e Alterado pela Instrução Normativa RFB n° 1.767/2017 (DOU de 15.12.2017), efeitos a partir de 15.12.2017 Redação Anterior

III - para o 3° grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do Grupo 1 - Administração Pública, do anexo V daInstrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016, a partir das 8 (horas) de 1° de maio de 2019, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data. Acrescentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.767/2017 (DOU de 15.12.2017), efeitos a partir de 15.12.2017

§ 1°-A O faturamento mencionado no inciso I do § 1° compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao ano calendário de 2016. Acrescentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.767/2017 (DOU de 15.12.2017), efeitos a partir de 15.12.2017

§ 1°-B As entidades integrantes do Grupo 2 - Entidades Empresariais, do Anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016 com faturamento no ano de 2016, nos termos do § 1°-A, menor ou igual a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) e as entidades integrantes do Grupo 3 - Entidades Sem Fins Lucrativos, do referido Anexo podem optar pela utilização da EFD-Reinf na forma do inciso I do § 1° (1° grupo), desde que o façam de forma expressa e irretratável, em conformidade com a sistemática a ser disponibilizada em ato específico. Acrescentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.767/2017 (DOU de 15.12.2017), efeitos a partir de 15.12.2017

§ 1°-C Não integram o grupo dos contribuintes a que se refere o inciso I do § 1° as entidades cuja natureza jurídica os enquadre nos grupos 1 - Administração Pública4 - Pessoas Físicas e 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais, do Anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016Acrescentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.767/2017 (DOU de 15.12.2017), efeitos a partir de 15.12.2017

§ 1°-D A partir da competência de julho de 2018 (para o 1° grupo), janeiro de 2019 (para o 2° grupo) e julho de 2019 (para o 3° grupo), as contribuições sociais previdenciárias passarão a ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em em ato específico da RFB. Acrescentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.767/2017 (DOU de 15.12.2017), efeitos a partir de 15.12.2017

§ 2° Ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para cumprimento do disposto neste artigo, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3° A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Alterado pela Instrução Normativa RFB n° 1.767/2017 (DOU de 15.12.2017), efeitos a partir de 15.12.2017 Redação Anterior

Parágrafo único. As entidades promotoras de espetáculos desportivos a que se refere o inciso VII do art. 2° deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID


Copyright © 2009-2013 Todos os Direitos Reservados | Sindicato dos Contabilistas de Uberlândia