CONFIRA OS PERCENTUAIS DA MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Examinamos a aplicação, pela Autoridade Fiscal, das multas por lançamento de oficio que tem por objetivo punir o contribuinte que não cumprir espontaneamente, mesmo com atraso, a obrigação tributaria, principal ou acessória. Essas multas serão aplicadas em procedimento de oficio quando constatada, entre outras hipóteses, a falta de pagamento ou recolhimento de impostos e contribuições, a falta de entrega de declaração e a entrega de declaração inexata.

 

Fonte: COAD

 

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