ENTENDA O SISTEMA DE FRANQUIA E AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES

Examinamos as características dos contratos de franquia empresarial, ou franchising, que devem conter regras claras sobre a atividade a ser exercida e as condições sob as quais o mesmo será desenvolvido. O contrato de franquia empresarial, disciplinado pela Lei 8.955/94, é um contrato mercantil típico, formal, bilateral, consensual, oneroso e de execução continuada no qual são estabelecidos os direitos e as obrigações das partes envolvidas. As normas ora examinadas não se aplicam á franquia postal, que é regulada pela Lei 11.668/2008.

Fonte: COAD

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