CONHEÇA OS REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DE CONSULTA PARA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE UM PRODUTO

Para efeito de aplicação da alíquota correta do IPI sobre o produto industrializado, o contribuinte do imposto deve observar as normas relativas ao processo administrativo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da SRFB. O procedimento será adotado nos casos em que persistirem duvidas quanto à correta classificação, apesar de terem sido observadas as regras gerais e complementares para interpretação da NCM.

Fonte: COAD

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