EDIÇAO EXTRAORDINÁRIA DO BOLETIM - REFIM - PMU - PARCELAMENTO

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REFIM – PMU – PARCELAMENTO

   PRAZO ATE DEZEMBRO 2020

1)    LEI COMPLEMENTAR Nº 656, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

2)    LEI COMPLEMENTAR Nº 296 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

3)    PORTARIA Nº 49.005, DE 20 DE ABRIL DE 2020.

SEGUE AS TRES LEIS PARA MELHOR ENTENDIMENTO

LEI COMPLEMENTAR Nº 656, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - REFIM - 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado a promover a regularização dos créditos de qualquer natureza, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças, mediante a concessão de descontos que irão variar da seguinte forma:

I - desconto de 90% (noventa por cento) sobre os encargos, para pagamento à vista, em parcela única;

II - para pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor principal total atualizado do débito, à título de entrada prévia, incidirá desconto de 70% (setenta por cento) sobre os encargos;

III - pagamento de 70% (setenta por cento) do valor principal total atualizado do débito, à título de entrada prévia incidirá desconto de 60% (sessenta por cento) sobre os encargos;

IV - pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor principal total atualizado do débito, incidirá desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os encargos;

V - pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor principal total atualizado do débito, incidirá desconto de 40% (quarenta por cento) sobre os encargos;

VI - pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor principal total atualizado do débito, incidirá desconto de 30% (trinta por cento) sobre os encargos;

VII - pagamento de 30% (trinta por cento) do valor principal total atualizado do débito, incidirá desconto de 20% (vinte por cento) sobre os encargos;

VIII - pagamento de 20% (vinte por cento) do valor principal total atualizado do débito, incidirá desconto de 10% (dez por cento) sobre os encargos;

IX - pagamento de 10% (dez por cento)do valor principal total atualizado do débito, incidirá desconto de 5% (cinco por cento) sobre os encargos;

X - Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte deverá aderir ao REFIM até 31 de dezembro de 2020.

§ 1º Sem a incidência de descontos sobre os encargos para pagamento da entrada de 5% (cinco por cento) do valor total do débito apurado na data da negociação.

§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 300,00(trezentos reais) para pessoa jurídica.

§ 3º Os contribuintes com débitos já parcelados poderão aderir ao Novo REFIM, mediante formalização do termo de confissão de dívida ou mediante negociação eletrônica pelo Portal, para obter os benefícios instituídos por esta Lei Complementar.

§ 4º É vedado o parcelamento dos seguintes débitos:

a) decorrentes de ressarcimentos ou indenizações devidas ao Município de Uberlândia;
b) de multas por infrações de trânsito;
c) dos contribuintes que tenham praticado crime contra a ordem tributária apurado no processo administrativo tributário;
d) oriundos das obrigações de natureza contratual;
e) dos mutuários, junto aos programas habitacionais administrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
f) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte e não recolhido nos prazos definidos pela legislação;
g) a multa isolada aplicada nos moldes da legislação tributária do Município;
h) lançados pelo DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto;
i) ITBI, salvo se inscrito em dívida ativa;
j) decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
k) às multas por infrações a cláusulas de contratos celebrados por pessoas físicas ou jurídicas com órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
l) a débitos por quantias não recolhidas provenientes de obrigações resultantes de concessões de serviços outorgadas pelo Município.

§ 5º O pagamento das parcelas poderá ser feito, por meio de débito automático em conta corrente, mediante autorização do devedor, em instituição financeira credenciada pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 6º Vetado

 A formalização do pedido de parcelamento impõe ao contribuinte a aceitação plena de todas as condições estabelecidas e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida negociada, com reconhecimento da sua certeza e liquidez, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único do CTN e no art. 202, inciso VI do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. A homologação da negociação dar-se-á com o pagamento da entrada ou da parcela.

 O parcelamento poderá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) meses.

 O vencimento da entrada prévia será de 10 (dez) dias, contados da data da negociação.

 O contribuinte poderá se beneficiar do parcelamento previsto nesta Lei Complementar, independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários, custas processuais e despesas de protesto.

 O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cujo vencimento da primeira parcela dar-se-á 30 (trinta) dias após a data fixada para o pagamento da entrada prévia, ficando as subsequentes na mesma data.

§ 1º Sobre as parcelas recolhidas em atraso incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, acumulada mensalmente e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento, além da multa aplicada nos moldes da legislação.

§ 2º As parcelas subsequentes à negociação serão atualizadas mensalmente pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando o mês imediatamente anterior ao da guia expedida.

§ 3º A negociação não configura novação prevista no art. 360 do Código Civil.

 O contribuinte será excluído do parcelamento, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - estar inadimplente em mais de 60 (sessenta) dias;

II - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

III - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações da negociação.

 O Novo REFIM de que trata esta Lei Complementar será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.

 A Secretaria Municipal de Finanças disporá de 15 (quinze) dias para adaptar o sistema aos termos desta Lei.

 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 20 de dezembro de 2018.

ODELMO LEÃO - Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 296 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

(Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 9060/2003)         

DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alteradas para 31 de dezembro de 2002 as datas de vencimento de todos os créditos tributários municipais relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2001, já constituídos ou cujo lançamento já tenha sido iniciado na data desta Lei.

§ 1º Sobre os créditos a que se refere o caput deste artigo incidirão juros de mora e atualização monetária, mas não incidirá, até a nova data de vencimento fixada nos termos desta lei, nenhuma penalidade prevista na legislação tributária municipal.

§ 2º O disposto nesta Lei não implicará na restituição de quaisquer quantias pagas.

Art. 2º Os créditos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não a sua cobrança, poderão ser liquidados a vista ou parceladamente, considerando-se:

I - a situação econômica do contribuinte;

II - a espécie do crédito;

III - o valor do crédito devido.

Art. 3º É passível de parcelamento o crédito de qualquer natureza, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, em até sessenta vezes.

Parágrafo Único. O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a graduação e os critérios deste parcelamento.

Art. 4º Poderá ser concedido parcelamento de parte do crédito tributário de natureza contenciosa, formalizado em Auto de Infração e não inscrito em dívida ativa, desde que:

I - formalizado mediante requerimento, instruído nos termos do art. 7º desta Lei;

II - seja possível quantificar objetivamente a parte do crédito tributário reconhecida pelo sujeito passivo;

III - não haja prejuízo técnico para o julgamento do Processo Tributário Administrativo (PTA) respectivo, relativamente à parcela não reconhecida do crédito tributário.

Art. 5º Não será concedido parcelamento de crédito tributário:

I - após o recebimento da denúncia pelo Juiz, nos casos decorrentes de dolo, fraude ou simulação, ressalvada decisão judicial em contrário;

II - de natureza não contenciosa, quando o pedido não alcançar todos os créditos dessa natureza, de responsabilidade do sujeito passivo.

Art. 6º O requerimento de Parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.

Art. 7º O requerimento para parcelamento será instruído com:

a) cópias reprográficas dos atos constitutivos da sociedade ou da declaração de firma individual, e suas alterações, apresentando os respectivos originais para simples conferências;
b) comprovante de endereço da pessoa jurídica, ou na sua falta, confirmação desta, mediante declaração escrita do sócio gerente;
c) carteira de identidade, comprovante de endereço e CPF;
d) termo de reconhecimento e confissão de dívida, devidamente preenchido.

§ 1º Protocolizado o pedido, o contribuinte terá o prazo de até sete dias, contado do vencimento da entrada prévia, para apresentação do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, referente ao pagamento da entrada prévia e ao recolhimento da Taxa de Expediente relativa à implantação do pedido de parcelamento de créditos de qualquer natureza e à inscrição em dívida ativa, se for o caso.

§ 2º Na hipótese de parcelamento de ISS também deverão ser apresentados, a critério da autoridade concedente:

I - Termo de Confissão de Dívida com Garantia Fidejussória assinado por terceiro com o respectivo cônjuge ou companheiro, preferencialmente não sócio; ou

II - Termo de Confissão de Dívida com Garantia Real, acompanhado dos seguintes documentos:

a) cópia do Registro do Imóvel, de propriedade do sócio ou de terceiro, oferecido em garantia;
b) certidão de inexistência de ônus reais sobre o imóvel;
c) laudo de avaliação do imóvel, emitido por engenheiro civil ou por corretor de imóveis habilitados, aprovado pelo setor de avaliação da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º Na hipótese de garantia hipotecária:

I - o bem imóvel a ser oferecido, excluído o bem de família ou o único imóvel residencial do garantido, deverá ter valor venal igual ou superior ao crédito tributário;

II - o contribuinte deverá apresentar certidão de registro da hipoteca, no prazo fixado pela autoridade concedente, não superior a 6 (seis) meses, contado da data do deferimento do pedido;

III - prestada mediante oferecimento de imóvel de propriedade de terceiro, o Requerimento de Parcelamento, que indicará o bem a ser hipotecado, será assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, pelo legítimo proprietário e seu cônjuge ou companheiro.

§ 4º O Secretário Municipal de Finanças ou os Chefes das Seções de ISS/Dívida Ativa ficam autorizados a assinar a escritura de hipoteca e, após a quitação integral do crédito tributário, o Termo de Autorização para Cancelamento do Registro de Hipoteca, para os fins desta Lei.

§ 5º Havendo penhora de bens suficientes para a garantia da execução nos autos de execução fiscal, cujo crédito tributário seja objeto de pedido de parcelamento, o requerente fica dispensado do oferecimento de outras garantias, devendo instruir o requerimento com cópia do Auto de Penhora, para prévia análise pelo Procurador Geral do Município.

Art. 8º O Requerimento de Parcelamento e demais documentos que o instruem serão autuados sob a forma de Processo Tributário Administrativo (PTA).

Parágrafo Único. Se já existente o PTA relativo ao crédito tributário, a ele será juntado o Requerimento de Parcelamento e demais documentos que o instruem.

Art. 9º No caso de reconhecimento de parte do crédito tributário ou não, de natureza contenciosa, o requerente deverá apresentar "Termo de Autodenúncia" ou de "confissão irretratável do débito".

Art. 10 O deferimento do parcelamento fica condicionado à análise da real capacidade de pagamento do sujeito passivo, podendo à autoridade administrativa exigir a apresentação de:

a) declaração dos bens imóveis da empresa e dos sócios, com indicação precisa de sua localização, áreas construída e total, valor venal, e os números do registro, matrícula, folha, livro e o respectivo Cartório do Registro de Imóveis;
b) cópia da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica;
c) outros documentos que entender necessários.

§ 1º O pedido de parcelamento poderá ser indeferido, mediante despacho fundamentado da autoridade responsável pelo lançamento dos créditos de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2005)

§ 2º Caberá recurso, apenas para os créditos de natureza tributária, no prazo de dez dias, contados da ciência do indeferimento pelo Secretário Municipal de Finanças, que decidirá definitivamente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2005)

 O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o último dia dos meses subseqüentes ao do vencimento da entrada prévia.

 O número máximo de parcelas será diferenciado por valor total do débito.

 A data do vencimento da entrada prévia será estabelecida pelo Chefe da Seção de Dívida Ativa ou pelo Chefe da Seção de ISS.

 Na hipótese de mais de uma autuação ou PTA, objeto do pedido de parcelamento, o valor a ser parcelado será o somatório das exigências constantes de todos eles.

Parágrafo Único. Os pedidos serão distintos para os créditos tributários que se encontrem sob o controle da Seção de Dívida Ativa ou da Seção de ISS, e autuados separadamente, por espécie de dívida.

 O montante a parcelar corresponderá ao somatório dos valores do tributo, das multas e dos juros, monetariamente atualizados, deduzida, em cada rubrica, a importância recolhida a título de entrada prévia.

 A atualização do valor das parcelas far se á utilizando a variação positiva do INPC/IBGE acumulado nos três meses anteriores à emissão das guias de pagamento, obedecido os seguintes critérios:

I - as três parcelas posteriores à primeira serão atualizadas pela variação positiva do INPC/IBGE acumulado nos três meses anteriores ao mês da negociação;

II - da quinta parcela em diante, o cálculo da atualização far se á tendo como base da variação positiva do INPC/IBGE acumulado nos três meses imediatamente anteriores a cada emissão das guias de pagamentos enviados ao contribuinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 468/2007)

§ 1º As guias serão emitidas a cada três meses com o mesmo valor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 468/2007)

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos parcelamentos realizados a partir da publicação desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2005)

§ 3º Os valores da entrada prévia e das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 30,00 (trinta reais).

§ 4º Serão mantidas as regras definidas para os parcelamentos realizados, antes da publicação desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2005)

 O PTA relativo ao pedido de parcelamento terá tramitação prioritária.

 Competem aos responsáveis de cada órgão que lançam créditos, bem como para os Coordenadores dos Núcleos de Dívida Ativa e de Fiscalização de Tributos Mobiliários e Controle de Atividades Fiscais, nos casos de créditos tributários:

I - verificar o correto preenchimento dos documentos referidos no artigo 7º, assegurando-se da veracidade dos dados neles lançados e de que as assinaturas neles apostas são dos próprios devedores ou de seus representantes legais devidamente autorizados;

II - gerência a tramitação e o cumprimento do parcelamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2005)

 O beneficiário poderá promover a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado.

Parágrafo Único. Para efeito de cálculo do valor a pagar, não haverá incidência de juros de mora sobre o saldo devedor parcelado, relativamente às parcelas objeto da liquidação antecipada.

 Nas hipóteses de parcelamento: (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2005)

I - a entrada prévia será exigida em percentual não inferior a 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito devido; (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2005)

II - o prazo máximo será de até sessenta meses, a critério da autoridade competente.

 Para todos os efeitos legais, considera-se desistente do parcelamento o beneficiário que se tornar inadimplente em mais de duas parcelas, hipótese em que o parcelamento será automaticamente cancelado.

 A autoridade concedente do parcelamento poderá, mediante requerimento do beneficiário, dilatar, por uma única vez, o seu prazo, desde que:

I - não consumada a desistência prevista no artigo anterior;

II - tenha sido quitado pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do número de parcelas concedidas;

III - não tenha sido deferido o prazo máximo de pagamento para a respectiva modalidade do parcelamento concedido.

§ 1º A dilatação do prazo não acarretará restabelecimento das multas, nem constituirá o reparcelamento.

§ 2º A dilatação não poderá ter prazo superior ao máximo previsto para a modalidade do parcelamento concedido subtraído do número de parcelas efetivamente quitadas.

 A concessão do parcelamento não gera direito adquirido, podendo o mesmo ser revogado de ofício, mediante despacho fundamentado do Chefe da Seção, nas seguintes hipóteses:

I - for apurado que o beneficiário não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições, ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício;

II - deixar de atender ao interesse e à conveniência da Fazenda Pública Municipal;

III - deixar de pagar o ISS ou demais tributos relativos a fatos geradores ocorridos após o recolhimento da entrada prévia, nos respectivos vencimentos.

 Ocorrendo indeferimento do pedido, desistência ou revogação do parcelamento, será imediatamente promovida a apuração do saldo devedor remanescente, com todos os ônus legais e restauração das multas que eventualmente tenham sido reduzidas, atendido o disposto nesta Lei e no regulamento.

 Obter-se-á o saldo devedor do tributo, deduzindo-se do valor total parcelado a importância efetivamente paga a este título.

§ 1º Para o cálculo do saldo devedor remanescente, os valores totais ou efetivamente pagos referentes ao tributo, às multas e aos juros, inclusive os relativos a entrada prévia, serão considerados pelos valores tomados à época do recolhimento da entrada prévia, sem as atualizações posteriores para o pagamento das parcelas.

§ 2º Apurado o saldo devedor remanescente e tratando-se de crédito tributário:

I - autodenunciado ou vencido e informado a Divisão de Rendas Mobiliárias e ainda não formalizado, será imediatamente lavrado o AI (auto de infração);

II - formalizado, após decorridos os procedimentos relativos às cobranças administrativas, o PTA será encaminhado à Seção de Dívida Ativa para a sua respectiva inscrição;

III - inscrito em dívida ativa, será encaminhado para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal.

 Poderá o sujeito passivo considerado desistente ou aquele cujo parcelamento tenha sido revogado, reparcelar o saldo remanescente, desde que o pedido seja protocolizado até 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorreu a desistência ou revogação.

 Na hipótese de existência de parcelamento, a expedição de certidão de débito fiscal deverá ser feita com a ressalva do referido parcelamento.

 Para fins de expedição de certidões ou alvarás somente poderão constar restrições afetas a débitos oriundos de fatos geradores de cada imóvel considerado, sendo vedado ao Município negar certidões ou alvarás em razão de débitos de outro imóvel.

 O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei mediante decreto, no que couber

 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 26 de dezembro de 2002.

Zaire Rezende -  Prefeito

PORTARIA Nº 49.005, DE 20 DE ABRIL DE 2020.

AUTORIZA, PROVISORIAMENTE, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS NO ÂMBITO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 656, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 E Nº 296, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no exercício de suas atribuições que lhe confere o inciso XXX do artigo 2º da Lei Municipal nº 12.699, de 24 de maio de 2017 e suas alterações, e com fundamento no Decreto Municipal nº 18.550, de 19 de março de 2020, CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público Estadual e Federal no Procedimento Preparatório nº 0702.20.000896-0, CONSIDERANDO as recomendações e deliberações do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19, sobretudo as publicadas no Diário Oficial do Município nº 5.830, pág. 85, do dia 17 de março de 2020, CONSIDERANDO a necessidade da restrição do atendimento presencial nas repartições públicas municipais, visando impedir aglomerações e reduzir a chance de disseminação do novo coronavírus, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado, enquanto necessária a restrição no atendimento presencial nas repartições públicas, o encaminhamento da negociação de débitos, nos moldes das Leis Complementares nº 656, de 2018 e nº 296,

de 2002 pelo endereço eletrônico  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , a ser realizado da seguinte maneira:

I – o contribuinte ou representante legal solicitará, via email, a sua adesão ao programa de parcelamento de débitos;

II – o atendente encaminhará para o email indicado pelo contribuinte, o extrato dos débitos e as opções disponíveis de parcelamento;

III – o contribuinte indicará, por email, o número de parcelas que melhor lhe atende;

IV- elaborado o termo de negociação e confissão de dívidas, em conformidade com o estabelecido, o atendente o encaminhará para o contribuinte ou seu representante legal assiná-lo, acompanhado do pedido de juntada da documentação complementar;

V - após preenchido o termo este deverá ser devolvido, como anexo, no email indicado no caput deste artigo, acompanhado dos seguintes documentos digitalizados do contribuinte e procurador, sendo o caso:

a) Pessoa física: CPF e Carteira de Identidade ou CNH e certidão de óbito, sendo o caso;

b) Pessoa jurídica: contrato social e última alteração, CNPJ e documentos pessoais do representante legal.

VI – o atendente promoverá a instauração do processo físico de negociação de débitos, após recebida à documentação digitalizada, encaminhando-a a quem de direito.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 20 de abril de 2020.

HENCKMAR BORGES NETO

Secretário Municipal de Finanças

Benedito Torres            

Presidente                  

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