GOVERNO ALTERA A CLT E DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO eSOCIAL

LEI 13.874 DE 20/09/2019

GOVERNO ALTERA A CLT E DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO eSOCIAL

O Governo Federal, por meio do Ato em referencia, que entra em vigor em 20/09/2019, entre outras normas, altera e revoga dispositivos da CLT. Aprovada pelo Decreto Lei 5.452, de 01/05/43, relativos à emissão e anotação da CTPS e ao regime de horário de trabalho, bem como dispõe sobre a substituição do eSocial por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Vale ressaltar que a Lei 13.874/2019 é resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração da MP 881 de 30/04/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Fonte: COAD

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