Declaratório Interpretativo 4 RFB/2019 revoga o Parecer Normativo 21 CST, de 30/05/1980. TRABALHO PORTARIA 1127 SEPREVT DE 14/10/2019

Esocial: FIXADAS AS DATAS DE SUBSTITUIÇÃO DO CAGED E DA RAIS

Este Ato, que entra em vigor a partir de 1-1-2020, define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelos empregadores no Caged ? Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (data da admissão, CPF, salário contratual, data e motivo da rescisão do contrato, último salário, transferências e reintegração) e na Rais ? Relação Anual de Informações Sociais (data da admissão, CPF, data e motivo da rescisão do contrato, verbas rescisórias e parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais) serão substituídas pelo eSocial ? Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A substituição do Caged ocorrerá para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1-1-2020, e a substituição da Rais será a partir do ano-base 2019 (declaração entregue no ano de 2020).

Fonte: COAD

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