CRC Noticias
- 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade
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https://21cbc.com.br/
- Reforma Tributária do Consumo: Adaptação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou nota técnica detalhando alterações nos leiautes da NFS-e com vistas a incorporar as informações referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS), os novos tributos sobre o consumo criados pela emenda à Constituição Federal nº 132/2023.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que estabelece regras para a implementação da Reforma Tributária do Consumo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal. Com a aprovação desse projeto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem promover ajustes nos Documentos Fiscais Eletrônicos e nos sistemas envolvidos, tendo em vista que as alterações entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026.
A fim de garantir a operacionalização tempestiva das novas regras, além de permitir que as administrações tributárias e os contribuintes se preparem para as mudanças, antecipou-se a publicação dessas alterações. Vale ressaltar que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada.
Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/reforma-tributaria-do-consumo-adaptacao-da-nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e
Receita Federal
- Receita Federal amplia período de teste do ReVar, programa que calcula o IR em operações de renda variável
Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.213, de 27 de agosto de 2024, que amplia até dezembro de 2024 o prazo para o envio de informações relacionadas ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável, ReVar.
A aplicação já está em funcionamento para um grupo de contribuintes. A liberação para os demais será no início de 2025.
Essa medida visa facilitar a adaptação dos contribuintes ao novo sistema de apuração e melhorar o fluxo de informações fiscais. Com a ampliação dos prazos de teste, a Receita Federal busca proporcionar uma adaptação mais eficaz ao novo sistema de apuração de imposto, beneficiando milhares de investidores no mercado de renda variável.
Entenda melhor
O ReVar será a calculadora oficial da Receita Federal para calcular o imposto incidente sobre a renda variável de pessoas físicas. O programa está em fase de testes, liderado pela RFB em colaboração com a Bolsa de Valores (B3). Essa ferramenta permitirá automatizar completamente o processo de apuração de ganhos em renda variável e, por consequência, o cálculo do Imposto de Renda devido nessas operações.
Confira as normas relacionadas
- Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023 (criou o ReVar);
- Instrução Normativa RFB nº 2.189, de 29 de abril de 2024 (alterou inicialmente o cronograma).
Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/receita-federal-amplia-periodo-de-teste-do-revar-programa-que-calcula-o-ir-em-operacoes-de-renda-variavel
- Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita
Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas:
À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e
Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.
A nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.
Para ter acesso à funcionalidade “Consulta Pendências”, o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.
Além da “Consulta Pendências”, o APP MEI possui os seguintes serviços:
- Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;
- Transmissão da DASN-SIMEI;
- Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;
- Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.
O APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei
Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/ja-esta-disponivel-nova-versao-do-app-mei-com-funcionalidade-inedita
- DITR/2024 Prazo e Obrigatoriedade de Entrega
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2024) deverá ser entregue no período de 12.08.2024 a 30.09.2024, de acordo com o artigo 8° da IN RFB n° 2.206/2024. O artigo 2° da referida instrução normativa relaciona quem está obrigado à apresentação da DITR. O programa para elaboração da DITR ainda não foi disponibilizado pela Receita Federal, sendo que a previsão é que esteja disponível a partir de 12.08.2023.
Documentos a serem Preenchidos
A pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel rural deverá apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2024, que será composta pelos seguintes documentos, conforme expresso no artigo 3° da IN RFB n° 2.206/2024:
a) DIAC – Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – para cadastrar o imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, e para informar a alteração nas informações cadastrais do imóvel rural, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e a que não foi comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) DIAT – Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – para prestar informações necessárias ao cálculo e apuração do valor do ITR do imóvel rural declarado.
Fonte: Editora Econet Ltda
- ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) Apresentação em Conjunto com a DITR/2024
A pessoa física ou jurídica proprietária imóvel rural, obrigada a entregar a DITR, deverá, também, preencher e apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de isenção do ITR.
A obrigatoriedade de entrega ocorrerá desde tenham sido informadas na DITR, de acordo com os artigos 1° e 2° da IN IBAMA n° 05/2009, a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, e a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa.
O ADA deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do mesmo exercício, sendo necessário uma ADA para cada Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF).
Fonte: Editora Econet Ltda
Receita Estadual
- Regime Especial: Taxa de Manutenção e Controle vence em 30/9
Documento de arrecadação deve ser emitido no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
As empresas beneficiadas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) com Regime Especial devem efetuar o pagamento da Taxa Anual de Controle e Manutenção até o dia 30 de setembro de 2024. As informações que estabelecem a forma e o prazo de pagamento foram publicadas na Resolução 5.819, no Diário Oficial do último sábado (31/8).
O valor a ser recolhido é de R$ 3.204,78 (607 UFEMGs). Para efetuar o pagamento, é necessário emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no site da SEF/MG. Para acessar diretamente, https://www2.fazenda.mg.gov.br/arrecadacao/ctrl/ARRECADA/ARRECADA/REEMITIR_DAE?ACAO=VISUALIZAR
A obrigatoriedade do recolhimento já foi informada, via caixa de mensagens do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), aos mais de 4 mil contribuintes beneficiários do regime especial de tributação, por meio do Comunicado SUTRI 020/2024.
A funcionalidade do SIARE para a reemissão de DAE não permite alterar a data de validade do documento. Ou seja, uma vez emitido o DAE, o pagamento deverá ser efetuado no mesmo dia. No entanto, a reemissão do DAE poderá ser feita tantas quantas forem as vezes necessárias, sem acréscimos legais, até a data limite de 30/9.
Alerta e consequências
O não pagamento da taxa na data prevista se traduz em cobrança de multas e juros contados até 90 dias após o vencimento. Passado esse prazo, sem o recolhimento do débito, o Regime Especial fica sujeito à revogação “de ofício”.
Para mais informações e orientações, https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/taxa-de-regime-especial/
Fonte: https://crcmg.org.br/noticias/regime-especial-taxa-de-manutencao-e-controle-vence-em-30-9/
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Trabalhista
- INSS - ATUALIZA REGRAS PARA A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N° 049 / 2024
Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária.
ATUALIZADAS AS DISPOSIÇÕES SOBRE DCTFWEB DE AFERIÇÃO E SERO PARA OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.212 / 2024
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.021/2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
Fonte: Editora Econet Ltda
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Obrigações Tributárias
Fonte: Editora Econet LTDA
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